Advogada diz que PayPal extrapolou regras ao excluir Olavo de Carvalho

Para a constitucionalista Vera Chemim, cabe à Justiça, e não à empresa punir eventuais delitos cometidos pelos usuários

Olavo de Carvalho atribuiu exclusão a comunistas

Olavo de Carvalho atribuiu exclusão a comunistas

Joshua Roberts/Reuters - 16.3.2019

Ao excluir a conta americana do filósofo Olavo de Carvalho de sua plataforma de pagamentos na quinta-feira (6), a PayPal pode ter ido além de seus direitos, ainda que esteja amparada pelo compliance da companhia ou pelo contrato com seus usuários. Essa é a opinião da advogada constitucionalista Vera Chemim, segundo a qual a empresa extrapolou "todos os limites do bom senso".

A medida foi tomada após pressão do grupo Sleeping Giants Brasil, que, assim como o homônimo e pioneiro americano, alerta empresas sobre publicidades em canais de produtores de conteúdos que disseminariam discursos de ódio.

Vera acredita que a PayPal afrontou o direito fundamental do exercício da atividade de Olavo de Carvalho ao impedir que ele possa "obter a renda decorrente do seu trabalho". 

O escritor usa a plataforma como um dos canais para receber o pagamento de seus cursos.

De acordo com ela, a facilitadora de transações financeiras optou pela exclusão "por razões que até poderiam ser enquadradas juridicamente", mas caberia somente à Justiça qualquer punição. 

"Ele [Olavo de Carvalho] pode ser punido por supostas ofensas, mas não poderia ter  sido impedido de receber pelo seu trabalho", reforça. 

A especialista observa que a Constituição garante a todos a livre manifestação do pensamento. Porém, com essa decisão, a empresa de pagamentos acabou limitando essa garantia ao filósofo. "Foi, sim, uma discriminação que coibiu seu direito de expressão como autor", acrescenta.

Olavo de Carvalho atribui a exclusão a uma manobra de comunistas, como escreveu: "Eis o tipo de debate democrático que os comunistas praticam: tanto se esforçaram, que conseguiram fechar a minha conta do Paypal".

Mas a opinião sobre o papel da empresa de transações financeiras não é unânime, no entanto. O professor de Direito Tributário e Constitucional na instituição CEU Law School Edison Carlos Fernandes não vê qualquer deslize no ato da PayPal.

"Liberdade de expressão também tem seus limites. Não se pode xingar alguém impunemente, por exemplo. A PayPal entendeu que dentro de suas regras de compliance, não deveria ter seu nome vinculado a alguém acostuma a ofender outras pessoas. Isso não é discriminação alguma."

Consumidores exigem posicionamento

Ele ressalta que as empresas privadas têm o direito de escolher seus clientes e há uma tendência entre os consumidores de exigirem posicionamentos das companhias sobre diversos assuntos. "Quando várias marcas boicotaram o Facebook, porque consideraram que ele não tinha filtros adequados contra o racismo e o ódio, ninguém falou em liberdade de expressão."

Fernandes não vê risco de empresas do setor financeiro começarem a se posicionar politicamente e assim sufocarem grupos políticos divergentes. "Numa ditadura isso pode ser um problema, mas não em uma economia de mercado como a do Brasil. Aqui, se uma bandeira vai contra um cliente, outra o aceita. Quando se fala em receber dinheiro, então, é muito difícil que ocorra qualquer conluio com um objetivo que prejudique os lucros."

Acacio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Constitucional, Penal Internacional e Eleitoral, diz que as regras da PayPal, assinadas pelos usuários do serviço assim que passam a utilizá-lo, já garante à prestadora o direito de excluir contas que não seguem o regulamento. 

"As pessoas se comprometem a não disseminar discursos de ódio naquele 'aceito' que todo mundo assina sem ler", diz o advogado.

"Quando você tem um contrato com essas empresas, você tem obrigações e direitos. E como a PayPal está vendendo cursos do Olavo de Carvalho, é aceitável que ela se posicione em relação ao conteúdo."

'Exclusão se deu nos EUA'

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O advogado atuante na área de Direito Constitucional e professor universitário da Universidade Paulista e Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) Júlio Hidalgo lembra que a exclusão se deu nos Estados Unidos, o que inviabiliza qualquer interpretação de perseguição nacional a uma figura ligada ao governo federal.

Hidalgo comenta que as leis brasileiras de defesa do consumidor deixam claro que cabe à empresa oferecer produtos que não coloquem em risco o cliente e a coletividade e também se obrigam a não utilizar o medo como forma de divulgar seus serviços. "Também por essa análise é possível conferir à PayPal o direito de ir contra esse tipo de comportamento do Olavo de Carvalho, que inúmeras vezes xingou e usou palavrões em citações nas redes sociais."

"Mal comparando, é como você ter um comécio e ver alguém se comportar de maneira indevida, agredindo as outras pessoas. Você tem o direito de pedir para aquela pessoa sair de sua loja, a lei lhe garante isso", finaliza o especialista.

A PayPal declarou que tem o costume de "fazer varreduras nos bancos de dados dos clientes" com o objetivo de retirar do sistema contas que desrepeitem suas regras. 

Em nota, a companhia afirmou ainda:  "Como sempre, temos o compromisso de revisar diligentemente qualquer usuário do PayPal para garantir que nossos serviços sejam utilizados de acordo com nossa política de uso aceitável. O PayPal avalia cada situação de forma independente e com base em nossos próprios processos de revisão e análise interna. Embora não possamos fornecer detalhes sobre contas de clientes de acordo com a política da empresa, se tomarmos conhecimento de atividades que violam a política, tomaremos as medidas apropriadas."