A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta segunda-feira (2), ao STF (Supremo Tribunal Federal), parecer emitido pelo jurista José Afonso da Silva contra a execução de penas após condenação em segunda instância. O Supremo julga na quarta-feira (4) um pedido de habeas corpus do ex-presidente que quer evitar ser preso, no caso do Tríplex no Guarujá, antes de serem esgotados todos os recursos permitidos pela Justiça brasileira.
Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, Afonso da Silva é apresentado pela defesa de Lula como "jurista mais citado pelo STF em decisões relativas ao controle abstrato da Constituição Federal".
Segundo os advogados de Lula, o jurista elaborou o parecer "pro bono" (sem cobrança de honorários) "porque, segundo explicou, está exercendo um 'dever impostergável' de defesa da Constituição".
"Afirmei que tenho o 'dever impostergável' de defender a Constituição, e essa afirmativa decorre do fato de que trabalhei muito, me empenhei para além mesmo de minhas forças, para que ela fosse uma Constituição essencialmente voltada para a garantia da realização efetiva dos direitos humanos fundamentais, confiante em que os Tribunais, especialmente o Tribunal incumbido de sua guarda, soubessem interpretar a formulação normativa desses direitos, segundo a concepção de que seu entendimento há de ser sempre expansivo e nunca restritivo", disse.
O jurista criticou a decisão do Supremo que firmou entendimento sobre prisões após segunda instância em outubro de 2016. "É incompreensível como o grande Tribunal, que a Constituição erigiu em guardião da Constituição, dando-lhe a feição de Corte Constitucional, pôde emitir tal decisão em franco confronto com aquele dispositivo constitucional", escreveu.
"O principio da presunção de inocência tem a extensão que lhe deu o inc. LVII do art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito individual fundamental (...) Dá-se a preclusão máxima com a coisa julgada, antes da qual, por força do princípio da presunção de inocência, não se pode executar a pena nem definitiva nem provisoriamente, sob pena de infringência à Constituição", afirma.
Na contramão do parecer apresentado pelos defensores do ex-presidente, milhares de procuradores e juízes anunciaram que vão entregar hoje nota técnica em defesa das prisões após segunda instância. O entendimento foi firmado pelo Supremo em outubro de 2016, no âmbito de julgamentos de habeas corpus e Ações Declaratórias de Constitucionalidade.
Veja abaixo o documento apresentado hoje pela defesa de Lula: