Brasil Desembargadora estava de folga no dia em que mandou deter Crivella

Desembargadora estava de folga no dia em que mandou deter Crivella

Magistrada Rosa Helena Penna Macedo Guita não poderia ter assinado documento e, portanto, teria cometido irregularidade

  • Brasil | Do R7

Juíza tirou folga no dia em que ordenou a prisão de Crivella

Juíza tirou folga no dia em que ordenou a prisão de Crivella

Divulgação/TJ-RJ

A desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), que determinou a prisão de Marcelo Crivella, em dezembro de 2020, estava de folga no dia em que assinou, de forma digital, a sentença que decretou a preventiva do ex-prefeito do Rio de Janeiro. O caso ocorreu a nove dias do fim do mandato de Crivella.

Como não estava de plantão, a magistrada não poderia ter assinado o documento e, portanto, teria cometido uma irregularidade, sujeita a uma apreciação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A assinatura da sentença de prisão ocorreu no dia 21 de dezembro, às 22h02, conforme consta no sistema eletrônico do Tribunal. Nesta ocasião, a magistrada do Primeiro Grupo de Câmaras Criminais do TJ-RJ afirmou ser “imperiosa a decretação da prisão preventiva como meio de preservação da ordem pública e também por conveniência da instrução criminal, e quiçá aplicação da lei penal” contra o agora ex-prefeito do Rio.

Data e horário da assinatura digital da desembargadora Rosa Helena Guita

Data e horário da assinatura digital da desembargadora Rosa Helena Guita

Reprodução

Na manhã seguinte, a polícia cumpriu a determinação da desembargadora e prendeu Crivella. Um dia depois, o ex-prefeito do Rio teve a prisão preventiva em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

Porém, na data em que o documento foi assinado, Rosa Helena Penna Macedo Guita estava de folga, conforme mostra o Ato Executivo número 139, de 22 de outubro de 2020, assinado pelo presidente da Corte, desembargador Cláudio de Mello Tavares. A definição do recesso do Judiciário fluminense foi publicado na edição do DJe (Diário da Justiça eletrônico) do dia 27 de outubro.

Conforme o plantão do TJ-RJ, durante o recesso, a escala continha a 22ª Câmara Cível e a 3ª Câmara Criminal do Tribunal. Essas duas divisões teriam de trabalhar.

A magistrada não integra qualquer uma das 27 Câmaras Cíveis do Tribunal. Ela faz parte da 2ª Câmara Criminal, que, juntamente com a 1ª Câmara Criminal do TJ-RJ, compõe o Primeiro Grupo de Câmaras Criminais da Corte. É o que consta do Regimento Interno do TJ-RJ. Essas duas Câmaras não estavam escaladas para o dia 21 de dezembro.

Se confirmada a decisão proferida pela desembargadora no recesso fora do plantão da 2ª Câmara Criminal, da qual faz parte, o caso pode ir parar no CNJ.

Procurada, a 2ª Câmara Criminal do TJ-RJ negou irregularidades no caso. "A denúncia foi distribuída no dia 18/12/2020, às 11h01, tendo sido remetida à relatora por prevenção no mesmo dia, às 12h02, ou seja, antes do recesso forense, que teve início no dia 20/12, ficando a relatora vinculada, a partir de então, como juíza natural."

1ª instância

Desde 1º de janeiro de 2021, Crivella não tem mais mandato como prefeito. Por isso, o caso regrediu para a primeira instância. A própria desembargadora Rosa Helena Guita, relatora do processo, na sentença de prisão, informou que o caso só era de competência do RJ-RJ até 31 de dezembro de 2020.

“Por fim, determino que os autos continuem tramitando em super sigilo até que as diligências ora ordenadas sejam ultimadas e, tão logo encerrado o recesso forense, no próximo dia 07 de janeiro, seja o feito redistribuído à 1ª Vara Criminal Especializada de Combate ao Crime Organizado, em declínio de competência”, encerra a sentença da magistrada, assinada em 21 de dezembro.

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