Entidades pedem prorrogação de vigência da lei de proteção de dados

Documento enviado a Rodrigo Maia pede a aprovação da MP 959 e a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Para entidades, pandemia dificultou adequação às regras de proteção de dados

Para entidades, pandemia dificultou adequação às regras de proteção de dados

Reprodução Pixabay

Entidades de todo o país emitiram um ofício nesta quarta-feira (10) a Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, pedindo a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a aprovação da MP 959 (que, além do adiamento da vigência da LGPD, pede regras para o auxílio emergencial).

No pedido, as organizações destacam a "extrema importância" da LGPD, mas argumentam que, sozinha, ela não é suficiente para assegurar um ambiente adequado de proteção de dados.

Denfendem, também, a necessidade da entrada da lei em vigor apenas após a constituição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão federal que editará normas e fiscalizará procedimentos sobre proteção de dados.

Segundo as entidades, que representam diversas áreas do setor produtivo brasileiro, a pandemia do novo coronavírus dificultou a adequação às regras de proteção de dados, e argumenta:

"A prorrogação irá permitir que todos, sobretudo as empresas de micro, pequeno e médio porte, direcionem seus recursos para o enfrentamento imediato da redução da atividade econômica".

No texto, pede-se ainda a aprovação da PEC 17/2019, pela criação do direito fundamental à proteção de dados dos usuários.

O ofício conclui com a afirmação de que a entrada imediata da LGPD, neste momento, não contribuirá no combate às fake news. "No contexto da LGPD não há qualquer artigo que venha a combater este infeliz fenômeno, consistente na disseminação de notícias falsas, não necessariamente sobre pessoas, mas em geral sobre “fatos”, situações do cotidiano e políticas, divulgadas por pessoas físicas em detrimento da verdade", escrevem.

Assinam o documento os representantes das seguintes entidades: 

CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo), CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), CNSaúde( Confederação Nacional da Saúde), CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), CNT (Confederação Nacional do Transporte) e Sistema OCB (Organização das Cooperativas do Brasil).