Brasil Governo aprova lei que aumenta mudança no orçamento sem aval do Congresso

Governo aprova lei que aumenta mudança no orçamento sem aval do Congresso

Os chamados créditos suplementares foram um dos crimes que levaram Dilma a ser cassada

Governo aprova lei que aumenta mudança no orçamento sem aval do Congresso

O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (2), uma lei que modifica os limites para a abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso. A medida funciona como reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária.

A nova lei, aprovada no dia 23 de agosto pelo Congresso, autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no Orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra. Atualmente, o remanejamento entre as despesas é restrito a 10% do valor, de acordo com a lei orçamentária.

Segundo o consultor de Orçamento do Senado, Luiz Fernando Perezino, a medida foi proposta ainda pelo governo Dilma Rousseff e visa aperfeiçoar a legislação.

— A lei mantém a exigência de que os créditos estejam dentro da meta de superátiv primário estabelecida para o exercício.

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O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento.

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.