Governo aprova lei que aumenta mudança no orçamento sem aval do Congresso

Os chamados créditos suplementares foram um dos crimes que levaram Dilma a ser cassada

O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (2), uma lei que modifica os limites para a abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso. A medida funciona como reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária.

A nova lei, aprovada no dia 23 de agosto pelo Congresso, autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no Orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra. Atualmente, o remanejamento entre as despesas é restrito a 10% do valor, de acordo com a lei orçamentária.

Segundo o consultor de Orçamento do Senado, Luiz Fernando Perezino, a medida foi proposta ainda pelo governo Dilma Rousseff e visa aperfeiçoar a legislação.

— A lei mantém a exigência de que os créditos estejam dentro da meta de superátiv primário estabelecida para o exercício.

Você sabe por que Dilma sofreu o impeachment? Entenda o que são pedaladas e créditos suplementares

O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento.

Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.