Foi publicado hoje (7), no "Diário Oficial" da União, a lei 13.463, que cancela o pagamento de precatórios e RPV (Requisições de Pequeno valor) contra o governo federal que não foram sacados há mais de dois anos. Ao todo, o governo deve economizar R$ 8,6 bilhões com a medida. A nova lei foi sancionada pelo presidente interino Eunício Oliveira.
Os precatórios são títulos que representam dívidas da Fazenda Pública (União, estados, municípios, estatais e fundações públicas) reconhecidas pela Justiça e que devem ser pagas aos autores da ação judicial após o trânsito em julgado. As RPVs são precatórios relacionados a condenações judiciais inferiores, em geral, a 40 salários mínimos (R$ 37.480). A lei, no entanto, só trata de dívidas em esfera federal.
De acordo com a lei, pelo menos 20% do valor cancelado devem ir para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Pelo menos 5% deve ser aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.
Pela lei, mesmo o precatório ou RPV sendo cancelados, o valor não será extinto de forma definitiva. O credor poderá pedir a reabertura de novo crédito. “O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período”, diz o texto sancionado hoje.
Eunício Oliveira ficará na presidência da República até a madrugada de domingo, quando o presidente Michel Temer volta da Alemanha, onde participa do encontro do G20, o grupo das 20 maiores economias do mundo.