Brasil MPF entra com recurso para manter os cargos na UFABC

MPF entra com recurso para manter os cargos na UFABC

Ministério público entende que decreto presidencial é inconstitucional e pede que as vagas sejam mantidas

UFABC: MPF entra com recurso para manter cargos

UFABC: MPF entra com recurso para manter cargos

Aline Veridiano/Divulgação

O Ministério Público Federal entrou com um recurso para manter todos os cargos, mesmos os comissionados, da UFABC (Universidade Federal do ABC (UFABC). Essas funções foram extintas por um decreto publicado no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro.

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Em sentença proferida em março deste ano, a Justiça Federal determinou que fossem mantidas apenas as funções que estivessem ocupadas. Para o MPF, "a decisão não reconheceu a ilegalidade do decreto quanto à extinção dos cargos vagos". O MPF pede a suspensão dos efeitos do decreto por considerar a medida inconstitucional. 

O recurso apresentado pela Procuradoria da República em São Bernardo do Campo (SP) destaca que a extinção dos cargos viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a suposta economia de recursos públicos pretendida seria irrisória, de apenas 0,063% do valor total bruto da folha de pagamento da universidade.

Ao todo, a determinação da presidência extinguiu cerca de 13 mil cargos, funções e gratificações de universidades e instituições de ensino vinculadas à União.

O MPF requer ainda que a Justiça Federal esclareça como se dará a aplicação do decreto caso a vacância das funções ocorra posteriormente. Isso porque é comum que cargos comissionados fiquem vagos durante alguns períodos, tal como em substituições temporárias em função de férias. Assim, caso se permita a aplicação indiscriminada e imediata do Decreto nº 9.725/2019 em vacâncias dessa espécie, em pouco tempo poderão ser extintos todos os cargos e funções da UFABC. Para o MPF, essa situação pode impedir o funcionamento da universidade. 

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