O ministro da Economia, Paulo Guedes, volta à Câmara dos Deputados pela terceira vez. Mas nesta terça-feira (14) ele debaterá o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, em audiência pública às 14 horas na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Integrantes do Congresso devem questionar o ministro sobre o bloqueio de 30% nas verbas de custeio das universidades e institutos federais.
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O projeto de LDO (PLN 5/19) é a primeira proposta orçamentária a ser analisada neste ano. O texto prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação). Em relação à meta fiscal, aponta déficit primário pelo sétimo ano consecutivo – de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central.
As duas outras vezes que o ministro esteve na Casa foram em defesa da proposta do governo para a reforma da Previdência. A primeira, no começo de abril, na CCJ da Câmara, acabou em bate-boca e tumulto, quanto o deputado Zeca Dirceu o chamou de "cthucthuca". Na quarta-feira (8), ele participou de audiência pública na Comissão Especial que analisa o mérito da reforma.
Regra de ouro
Ainda na terça-feira, mas mais cedo, às 10 horas, a CMO realiza outra audiência pública, para discutir o projeto de crédito suplementar (PLN 4/19) em que o governo pede autorização do Congresso para captar no mercado R$ 248,9 bilhões, montante necessário para saldar despesas obrigatórias com benefícios previdenciários e sociais, como Bolsa Família, entre outros itens. De maneira simplificada, é como uma pessoa ir ao banco e pegar dinheiro para pagar o aluguel.
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). A chamada “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores –, daí a apresentação do PLN 4/19 pelo governo Bolsonaro.
O debate foi proposto inicialmente pelo relator do projeto de crédito suplementar, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele quer informações atualizadas pela equipe econômica quanto à necessidade da autorização do Congresso, assim como a possibilidade de utilizar outras fontes para garantir a execução das despesas, reduzindo a eventual emissão de R$ 248,9 bilhões em títulos públicos.
Hildo Rocha argumentou que, para cumprir a “regra de ouro”, o Tesouro Nacional já cogita usar recursos oriundos do Banco Central, que obteve lucro com as contas cambiais de R$ 146,2 bilhões no primeiro semestre de 2018. Ainda assim, em relação ao previsto no projeto de crédito suplementar, faltariam mais de R$ 110 bilhões, segundo dados do Tesouro de março último.
Nova lei aumenta importância de crédito suplementar para quitar despesas do governo
Impacto na dívida
Segundo estudo da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, o PLN 4/19 não se justifica, pelo menos quanto ao valor pedido. “Caso ocorra a emissão de títulos da dívida pública no montante de R$ 248,9 bilhões, haverá custo adicional em torno de R$ 23,2 bilhões anuais para com os juros incidentes.
Além disso, o estoque da dívida pública federal aumentará, apenas com essas emissões, cerca de 6,6%, ultrapassando o patamar de R$ 4 trilhões”, diz o texto.
Como estará à tarde na CMO, o ministro Paulo Guedes poderá ter de comentar também a “regra de ouro”, já que, pelo segundo ano consecutivo, o projeto da LDO chegou ao Congresso com dispositivo que autoriza a inclusão, no Orçamento, de despesas condicionadas à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar ou especial. Com isso, o Executivo indica que, em 2020, novamente poderá haver dificuldades para o cumprimento da “regra de ouro”.