Brasil "Redução da maioridade penal não fará criminalidade diminuir", defende OAB em debate no Senado

"Redução da maioridade penal não fará criminalidade diminuir", defende OAB em debate no Senado

Conselho Federal do órgão afirma que faltam políticas públicas para cuidar de adolescente

"Redução da maioridade penal não fará criminalidade diminuir", defende OAB em debate no Senado

Presidente da OAB afirmou que redução vai contra a Constituição

Presidente da OAB afirmou que redução vai contra a Constituição

Elza Fiuza/18.12.2013/ABr

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se posicionou contra a redução da maioridade penal, em debate sobre o tema realizado, nesta segunda-feira (3), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Em audiência pública para discutir o assunto, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, alegou que prender menores de 18 anos não solucionará o problema da criminalidade.   

Para ele, o Estado não cumpre a obrigação de dar assistência aos adolescentes e por isso não pode puni-los como o mesmo rigor usado para adultos. Segundo o Coêlho, os menores de idade já são punidos pela marginalização.  

— Não há, em nosso País, políticas públicas suficientes para o atendimento e para o cuidado dos adolescentes. [...] A redução da maioridade não cumprirá o objetivo de reduzir a criminalidade.  

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O representante da OAB considera ainda que reduzir a maioridade penal é inconstitucional. Marcus Vinicius Coêlho defende a tese de que a inimputabilidade de menores de 18 anos é uma garantia individual, e, por isso, cláusula pétrea da Constituição.  

As cláusulas pétreas definem temas na Constituição que não pode ser alterados nem por força de PEC (Proposta de Emenda Constitucional). A única forma de mudar uma cláusula pétrea é convocar uma assembleia constituinte para debater o assunto e reformar a lei máxima do País — situação que nunca ocorreu desde a promulgação da Constituição de 1988.  

No entanto, há três PECs que defendem a redução da maioridade penal prontas para serem analisadas na CCJ. É por isso que o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) decidiu iniciar os debates sobre o tema. Além da audiência pública desta segunda-feira, outras duas estão agendadas para as próximas semanas.  

Maioria quer redução

Pesquisa do Instituto DataSenado, realizada em outubro do ano passado, apontou que 89% dos 1.232 entrevistados querem a redução da maioridade penal.  

No levantamento, 35% fixaram 16 anos como uma idade mínima para que uma pessoa possa ter a mesma condenação de um adulto. 18% apontaram 14 anos e 16% responderam que 12 anos deveria ser a idade para prender um adolescente.  

Outros 20% dos entrevistados defendem que pessoas de qualquer idade deve ser julgada como um adulto se cometer um crime.