A legalidade da internação forçada de usuários de droga
O debate sobre a internação forçada de moradores de rua que enfrentam dependência química tem ganhado destaque crescente no cenário...
Revista Oeste|Do R7
O debate sobre a internação forçada de moradores de rua que enfrentam dependência química tem ganhado destaque crescente no cenário jurídico e político nacional. Frequentemente, afirma-se que o poder público não poderia realizar tais internações sem ordem judicial, como se qualquer forma de intervenção estatal nessa matéria dependesse exclusivamente de autorização do Judiciário. Embora essa afirmação seja parcialmente verdadeira, ela ignora uma distinção jurídica fundamental expressa na própria Lei Federal nº 10.216/2001, a norma geral que regula as internações psiquiátricas no Brasil.
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