A proposta que cria o Sistema Único de Segurança Pública deverá ter sua votação concluída na Câmara e no Senado até 20 de março. A informação é do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), que se reuniu nesta quinta-feira (1) com o ministro extraordinário de Segurança Pública, Raul Jungmann.
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O senador disse que já está acertado com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que o texto será finalizado nos próximos dias e votado em regime de urgência nas duas Casas.
Eunício Oliveira, que defende a proposta desde o discurso que marcou o início do ano Legislativo, afirmou que pretende buscar sugestões com governadores para debater o problema de segurança com o presidente Michel Temer e ministros, no Palácio do Planalto. Os presidentes da Câmara e do Senado também participam da reunião.
— Essa será uma grande conquista. Nós [já] temos, ainda que com problemas, a universalização da saúde, temos também a universalização do ensino fundamental, mas nada parecido com a área da segurança. Hoje a nossa grande tarefa é universalizar o direito à segurança a todos os brasileiros e brasileiras. Esse projeto é a base para que nós possamos erguer esse desejo , essa necessidade que têm os brasileiros de não conviverem com o medo, com o temor de ser assaltado de perder seus parantes de viver sobretudo encarcerados”, destacou o ministro com a minuta da proposta em mãos, disse Eunício Oliveira.
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Recursos
No Senado, o ministro extraordinário da Segurança Pública falou da importância da aprovação, na última terça-feira (27) do projeto de lei que proíbe o corte de recursos públicos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o PLS 25/14. Caso a matéria também seja aprovada pela Câmara, o governo ficará impedido de contingenciar o orçamento direcionado a despesas com estabelecimentos prisionais. Também serão impedidos os chamados contingenciamento de créditos orçamentários ligados ao tema.
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— Não há possibilidade de que a gente universalize o direito à segurança, como já existe na saúde e na educação, sem ter um aporte orçamentário, sem ter recursos compatíveis para que a gente possa combater o crime, para que a gente possa derrotar os traficantes de drogas para que a gente possa colocar na cadeia os bandidos que aterrorizam a cidadania. Não ter contingenciamento de recursos nos traz sem sombra de duvidas a possibilidade de desenvolvermos ações e projetos compatíveis com as necessidades de segurança do país, disse Jungamann.