TCU determina que Itamaraty corte salários de servidores no exterior
Tribunal entende que os funcionários não podem receber acima do teto constitucional, baseado no salário dos ministros do STF
Brasil|Filippo Cecilio, do R7
O TCU (Tribunal de Contas da União), por meio de acórdão publicado no último dia 24, determinou que o Ministério das Relações Exteriores corte os salários de todos os servidores lotados no exterior que recebam acima do teto constitucional.
O valor atual desse teto é calculado com base nos salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que é de R$ 26,7 mil.
O TCU deu prazo 30 dias para que o Itamaraty cumpra o acórdão e divulgue, com base na Lei de Acesso à Informação, os vencimentos dos funcionários que atuam fora do País. O ministério só divulga a remuneração dos servidores que atuam em território nacional.
Atualmente, os salários dos servidores no exterior são calculados com base em um fator de correção que tenta acabar com as possíveis diferenças cambiais existentes entre os vencimentos daqui e de lá de acordo com o custo de vida nos países em que eles atuam.
Esse fator faz com que alguns dos salários cheguem a dobrar, dependendo do posto. Na decisão, o tribunal identificou ausência de amparo legal para tais pagamentos.
No acórdão, o TCU é taxativo quanto à necessidade de interromper o cálculo dos vencimentos com base no fator de correção.
Ele determina que o Itamaraty abstenha-se “de definir ou alterar parcelas da remuneração dos servidores em missão no exterior, tais como as parcelas de retribuição básica e de indenização de representação no exterior, mediante a edição de atos normativos infralegais, tendo em vista a exigência de edição de lei específica”.
O Itamaraty não pretende recorrer da decisão e já prepara, com base no acórdão, um grupo de trabalho para elaborar projeto de lei que atualize a atual norma vigente, que data de 1972, e regule os salários dos servidores que atuam no exterior.