AGU pede ao STF mais três dias para análise da reoneração da folha de pagamento
Prazo dado pelo STF terminava nesta quarta-feira; texto-base foi aprovado na Câmara
Brasília|Do R7
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) mais três dias de prazo para que o Congresso termine a análise do texto da reoneração da folha de pagamento. O prazo terminava nesta quarta-feira (11).
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Nos últimos minutos do prazo, a Câmara aprovou o texto-base. Ainda falta analisar os destaques. Se não houver modificação, o texto segue para sanção presidencial.
“Requer-se, respeitosamente, a prorrogação do prazo de suspensão do feito e de prospecção dos efeitos da decisão suspensiva da eficácia da medida cautelar por mais excepcionais 3 (três) dias úteis, unicamente para finalização do trâmite legislativo na fase regulada pelo artigo 66 da Constituição (sanção / veto)”, diz o pedido.
O prazo até esta quarta foi estabelecido pelo STF, que determinou que o Legislativo e o Executivo encontrassem até 11 de setembro soluções para compensar a renúncia fiscal provocada pela desoneração de 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes