A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado retoma nesta terça-feira (30) a análise do projeto de lei que reformula e substitui o seguro DPVAT. O projeto prevê a liberação de R$ 15 bilhões de créditos suplementares no orçamento. No ano passado, o texto foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal, permitindo antecipar a liberação de crédito no contexto onde há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.Pelo texto aprovado pelos deputados, todos os proprietários de veículos automotores serão obrigados a pagar o seguro, que cobrirá danos civis, pagando indenizações por morte ou invalidez total ou parcial. Os valores das indenizações serão determinados por decreto do presidente da República, e os pagamentos serão feitos mesmo se o motorista for culpado ou estiver inadimplente.O seguro foi criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Entretanto, o DPVAT foi descontinuado em 2020 por meio de uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro. No ano seguinte, em 2021, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) parou de efetuar o pagamento dos recursos.
