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Às vésperas de julgamento no STF, Congresso apresenta projeto que altera regras do orçamento secreto

O projeto muda questões de transparência e disparidade na distribuição dos recursos, principais pontos questionados pelo STF

Brasília|Camila Costa, do R7, em Brasília

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília
Prédio do Congresso Nacional, em Brasília Prédio do Congresso Nacional, em Brasília

As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado protocolaram nesta terça-feira (13) um projeto de resolução para mudar as regras do orçamento secreto. O movimento ocorre um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento do assunto.

O projeto altera questões de transparência e disparidade na distribuição dos recursos, principais pontos questionados pelo STF. Esses aspectos poderiam resultar em uma declaração de inconstitucionalidade por parte da corte, como pedido pelos partidos PSOL, Cidadania e PSB.

O projeto foi protocolado também em meio à expectativa de votação da PEC do estouro.

Segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), com as mudanças, 80% dos recursos serão distribuídos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias, sendo 2/3 para a Câmara dos Deputados e 1/3 para o Senado. Do restante, 7,5% ficarão com a mesa diretora do Senado, 7,5% com a mesa diretora da Câmara e 5% com a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

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"Qualquer recurso que sair da RP9 [emenda de relator, como também é conhecido o orçamento secreto] para qualquer estado, município, entidade, terá que, obrigatoriamente, trazer o nome do deputado ou senador solicitante. Esse item atende a 100% da questão da transparência. Outra crítica, que era ao valor que cada parlamentar recebe, também fica resolvido. Os recursos serão distribuídos de acordo com a proporção dos parlamentares por bancada", explica Castro.

Os recursos do orçamento secreto são controlados pelo parlamentar escolhido pelo Congresso para ser o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os recursos são destinados sem a rubrica de quanto e de quem está destinando, por isso o nome de "secreto". Os valores também não são separados de forma proporcional. "[Com as mudanças] temos bons argumentos para o STF não declarar inconstitucional", acredita o relator.

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No começo deste mês, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, estiveram juntos na residência oficial da Câmara para debater sobre essas novas regras.

Segundo Marcelo Castro, a votação poderá ocorrer já na próxima quinta-feira (15).

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