Avança no Congresso projeto que concede porte de arma para agentes socioeducativos
Projeto de lei também isenta agentes de taxas na compra de armas de fogo; texto será analisado pela Câmara dos Deputados
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
Avança no Congresso Nacional a proposta que concede porte de arma a agentes socioeducativos, que atuam com jovens infratores em unidades de segurança. O texto também isenta os agentes de taxas para compra de armas de fogo. O projeto de lei foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta-feira (16), por unanimidade, e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
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Uma emenda ao relatório, proposta pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), concede o mesmo direito de porte de arma aos oficiais de Justiça, que são responsáveis por entregar intimações e decisões dos magistrados.
Os senadores também tentaram incluir no relatório uma emenda, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), para que a regra também se aplicasse a parlamentares e advogados. A emenda chegou a ser defendida pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), mas acabou sendo excluída do relatório final.
