Barroso convoca reunião com líderes dos outros Poderes para discutir emendas parlamentares

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, convocou para esta terça-feira (20) uma reunião com líderes dos outros Poderes para discutir as emendas parlamentares, que desde o início do mês têm sido motivo de embate entre o Congresso Nacional e o Supremo devido às decisões da corte para restringir a aplicação dos recursos. O encontro terá a presença de todos os ministros da Corte, do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

O R7 apurou que outros chefes de pastas federais do governo Luiz Inácio Lula da Silva também devem ir à reunião, embora a lista ainda não esteja fechada. O encontro será um almoço, na presidência do STF. Por enquanto, não há previsão de participação de Lula.

As emendas impositivas, aquelas de pagamento obrigatório, são objeto de disputa entre os Poderes. O modelo inclui as chamadas “Emendas Pix”, que permitem a transferência direta, sem necessidade de acordo com o Executivo. Na última quarta (14), o ministro do STF Flávio Dino suspendeu os repasses impositivos. No dia seguinte, a Câmara dos Deputados, o Senado e 11 partidos pediram a suspensão da decisão de Dino — o que foi negado por Barroso.

No início do mês, o ministro já tinha limitado a execução das “Emendas Pix” e determinado a implementação de instrumentos de transparência. Na sexta-feira (16), por unanimidade, a Corte manteve as duas decisões de Dino — a do início do mês e a da semana passada.

Pelo tribunal, os pagamentos só devem ser liberados depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. Em reação ao STF, Lira encaminhou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que limitam a atuação de ministros do Supremo.

De acordo com o STF, as emendas impositivas “têm execução obrigatória” e são previstas por emendas constitucionais. “Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (PIX), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas”.

Antes da decisão do Plenário, Lula, também na sexta (16), voltou a criticar as emendas parlamentares e defendeu transparência na divulgação dos repasses. “Às vezes tem R$ 50 milhões, R$ 60 milhões. É muito dinheiro para um deputado. Eu sou plenamente favorável que os deputados tenham direito de ter emenda, com transparência, porque os deputados são eleitos pelas cidades, é normal que tenha direito de apresentar uma emenda para fazer uma obra na sua cidade. Eu respeito isso e acho que é correto e justo. O que não é correto é o Congresso ter emenda secreta, não pode ser secreta”, criticou, em entrevista a uma rádio do Rio Grande do Sul.

Lula associou a transparência nos repasses ao reconhecimento político. Para o presidente, a falta de concordância em torno do assunto pode ser uma oportunidade de aperfeiçoar a relação entre Executivo e Legislativo. Na quinta (15), o petista chamou de “loucura” as emendas impositivas e afirmou que o Congresso Nacional “sequestrou” parte do Orçamento da União, o qual o “Executivo tem a obrigação” de administrar.

“Por que alguém apresenta uma emenda e não quer que seja publicizada, se a emenda é feita para ele poder ganhar apoio político?”, questionou. “Então deveria ter o direito de publicizar. De qualquer forma, eu acho que esse impasse que está acontecendo agora, possivelmente [é] o fator que vai permitir a gente fazer uma negociação com o Congresso Nacional e estabelecer uma coisa justa na relação do Congresso com o governo federal. Hoje, metade do Orçamento está na não do Congresso Nacional, não tem nenhum país no mundo que tem essas condições. Os deputados precisam saber disso”, acrescentou o presidente.

Entenda

As emendas impositivas foram suspensas por ordem de Dino, até que o Congresso Nacional apresente novos parâmetros e regras para que a liberação dos recursos tenha transparência, rastreabilidade e eficiência. Ficam ressalvados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.

Há duas semanas, Dino determinou que o Poder Executivo, por meio de consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) aos ministros de Estado, encaminhe todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas parlamentares.

Também na semana retrasada, o ministro deu 30 dias para que a CGU (Controladoria-Geral da União) apresente prova técnica de dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023.

Além disso, em 90 dias, a CGU deve realizar auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em benefício de ONGs (organizações não governamentais) e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.