Barroso marca sessão virtual para votar decisão que impede uso de benefícios sociais em bets

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, marcou para esta quinta-feira (14) uma sessão virtual extraordinária para votar a decisão do ministro Luiz Fux sobre as “bets”, concedida em caráter liminar. A votação começa às 11h e deve ser encerrada às 23h59, se não houver pedido de vista ou destaque.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, ou seja, o relator lança no sistema o relatório e o voto do processo em julgamento. Em seguida, os demais ministros podem se manifestar, com quatro opções de voto: acompanhar o relator; acompanhar com ressalva de entendimento; divergir do relator; ou acompanhar a divergência. Se há um pedido de vista, a sessão é suspensa. Quando ocorre um pedido de destaque, o julgamento é reiniciado no plenário físico.

Nesta quarta-feira (13), Fux determinou que o governo tome medidas para impedir que os valores de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam aplicados em apostas online. O colegiado vai decidir se confirma ou derruba a decisão monocrática.

A decisão também ordena a implementação imediata da portaria que proíbe publicidades de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. Embora a norma tenha entrado em vigor em julho, as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento seriam implementadas a partir de 1º de janeiro de 2025.

A liminar de Fux foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no País. Nos últimos dias, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema.