Câmara aprova projeto que tributa apostas esportivas, e governo espera arrecadar R$ 12 bi por ano
Projeto é de autoria do governo federal e faz parte do pacote de medidas para elevar as receitas da União
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto-base do projeto de lei que prevê a tributação das apostas esportivas. Parlamentares avaliam os destaques. A proposta tramitou em regime de urgência, quando não é necessária a aprovação de comissões. Pelo texto, serão taxadas apostas esportivas virtuais, jogos de azar, casas de apostas, cassinos online e os próprios apostadores. Para funcionar, os operadores de aposta deverão pedir autorização ao Ministério da Fazenda, com autorga que pode custar até R$ 30 milhões para explorar a atividade por três anos.
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A taxação deve ocorrer nos moldes do que foi proposto pelo governo: 18% sobre o faturamento bruto das empresas e 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos de cada aposta.
A proposta faz parte do pacote de medidas do governo federal para elevar as receitas públicas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a arrecadação anual com apostas pode chegar a R$ 12 bilhões. O texto segue para a análise do Senado.
Irregularidades
O projeto de lei regulamenta ainda o processo administrativo que envolve irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas. A proposta prevê que firmas que explorarem esse nicho deverão adotar procedimentos e sistemas de controle interno para prevenir lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, além da manipulação de resultados.
No caso de evidências de manipulação de fraudes, o Ministério da Fazenda poderá determinar de forma cautelar a imediata suspensão das apostas e a retenção do pagamento de prêmios, entre outras medidas.
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Pelo texto, o não atendimento dessas medidas implica ao infrator multa de até R$ 100 mil por dia. A expectativa é que, aprovada a proposta, seja criada uma secretária especial para tributação das apostas no Ministério do Esporte, que agora é chefiada pelo ministro André Fufuca, do PP, que tomou posse no cargo nesta quarta-feira (13).
Publicidade e propaganda
O texto também institui que as ações de publicidade e de comunicação de marketing das loterias e apostas esportivas devem seguir regras de aviso, advertência ou desestímulo sobre os malefícios dos jogos. Além disso, haverá restrição de horários, programas, canais e eventos para a veiculação de anúncios de apostas.
As informações veiculadas pelos operadores de loterias esportivas não poderão apresentar a aposta como "socialmente atraente" nem estimular afirmações de "personalidades conhecidas ou de celebridades".
Educação, esporte e turismo beneficiados
O relatório prevê destinar 14,63% do que for arrecadado para os ministérios da Educação, Esporte, Turismo e para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Os recursos serão arrecadados com o Imposto de Renda incidente sobre a premiação.
O Ministério do Esporte ficará com a maior fatia do rateio dos recursos — 6,63%; o Turismo ficará com 5%; a Educação, com 2%; e a Embratur com 1% do que for arrecadado. Pela proposta, os operadores de loterias deverão passar os recursos diretamente às áreas beneficiadas.
No plenário, os deputados votaram para retirar do texto um dispositivo que obrigava que as entidades beneficiadas pelo Ministério do Esporte fossem submetida à aprovação do Conselho Nacional do Esporte (CNE). Esse colegiado é composto pela secretarias federais, Comitê Olímpico Brasileiro, comissões de representação de atletas e outras associações. O texto ainda será analisado pelo Senado.