Câmara aprova proposta que flexibiliza regras de licitações durante estado de calamidade
De acordo com a proposta, durante o estado de calamidade, os governos terão a permissão para prorrogar contratos vigentes
Brasília|Victoria Lacerda, do R7, em Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que flexibiliza as regras de licitação em situações de calamidade pública reconhecidas pelo governo, com o objetivo de agilizar processos e garantir segurança jurídica aos gestores. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), para o Projeto de Lei 3117/24, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS). A proposta segue agora para análise do Senado.
O relator consolidou, com ajustes, duas medidas provisórias voltadas ao socorro e reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes deste ano. Essas medidas provisórias, que perderão vigência em setembro, não foram analisadas a tempo pelo Congresso.
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O substitutivo inclui a MP 1221/24, que abordava as licitações em casos de calamidade pública, e a MP 1216/24, que destinou cerca de R$ 2,5 bilhões para ajudar empresas e produtores rurais gaúchos afetados pelas enchentes.
De acordo com a proposta, durante o estado de calamidade, os governos terão a permissão para prorrogar contratos vigentes por até 12 meses, dispensar documentos relacionados às regularidades fiscal e econômico-financeira em locais com poucos fornecedores de bens ou serviços, reduzir os prazos para apresentação de lances e propostas em licitações, dispensar estudos técnicos preliminares para obras e serviços comuns, e utilizar projetos simplificados para justificar as licitações.
Uma das mudanças em relação às regras atuais de licitação permite que os gestores firmem contratos verbais — limitados a R$ 100 mil — em situações de urgência extrema que não permitam a formalização contratual. Atualmente, a Lei de Licitações prevê um limite de até R$ 10 mil para esse tipo de contratação.
“O grave cenário provocado pelas inundações de maio no Rio Grande do Sul, com destruição e perdas de vidas, justifica plenamente a flexibilização das regras de licitação”, afirmou o relator Bohn Gass no parecer aprovado.
Os deputados José Guimarães e Marcon ressaltaram que as mudanças previstas poderão ser aplicadas a outras situações de calamidade pública no país, como os incêndios no Pantanal e a seca na Amazônia.
