A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a urgência na tramitação de um PL (Projeto de Lei) que cria um Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas. Isso significa que o mérito do texto pode ser analisado diretamente pelo plenário da Casa, sem precisar passar pelas demais comissões fixas da Câmara.De autoria do deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), o projeto prevê que a plataforma reunirá dados como o nome da facção, os crimes praticados, a área de atuação, informações cadastrais e biométricas dos integrantes, entre outros dados.A proposta estabelece que podem ser incluídas, de forma complementar, outras informações dos membros das facções, como: documentos pessoais, registros criminais, mandados judiciais, endereços, registro de pessoas jurídicas e bens e extratos e demais transações bancárias.As informações serão sigilosas e caberá ao Poder Executivo definir em regulamento os aspectos relacionados à gestão, criação e acesso à base de dados.Para o relator, deputado federal Delegado da Cunha (PP-SP), o cadastro vai auxiliar no combate ao crime organizado, pois será um “instrumento fundamental de consulta, investigação, inteligência e suporte às ações de segurança pública e acompanhamento do poder público”.Na mesma sessão, a Casa ainda aprovou a urgência de um PL que exige que os celulares emitam sons, parecidos com os das câmaras analógicas, ao capturar fotos. De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto prevê que o som também deve ser emitido na captação de vídeos.Além disso, que o ajuste deve ser instalado antes da venda do celular, sendo proibida a retirada da funcionalidade. Conforme a proposta, as marcas que não respeitarem a norma não poderão vender os produtos no Brasil.Ao justificar o projeto, Guimarães alegou que legisladores de todo o mundo se dedicam para dificultar a ação de predadores sexuais, que usam as tecnologias para “fins ilícitos”.Veja lista completa de aprovações desta quarta-feira:
