Câmara aprova urgência de proposta que cria cadastro para monitorar facções criminosas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a urgência na tramitação de um PL (Projeto de Lei) que cria um Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas. Isso significa que o mérito do texto pode ser analisado diretamente pelo plenário da Casa, sem precisar passar pelas demais comissões fixas da Câmara.

De autoria do deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), o projeto prevê que a plataforma reunirá dados como o nome da facção, os crimes praticados, a área de atuação, informações cadastrais e biométricas dos integrantes, entre outros dados.

A proposta estabelece que podem ser incluídas, de forma complementar, outras informações dos membros das facções, como: documentos pessoais, registros criminais, mandados judiciais, endereços, registro de pessoas jurídicas e bens e extratos e demais transações bancárias.

As informações serão sigilosas e caberá ao Poder Executivo definir em regulamento os aspectos relacionados à gestão, criação e acesso à base de dados.

Para o relator, deputado federal Delegado da Cunha (PP-SP), o cadastro vai auxiliar no combate ao crime organizado, pois será um “instrumento fundamental de consulta, investigação, inteligência e suporte às ações de segurança pública e acompanhamento do poder público”.

Urgência em projeto que exige que celulares emitam sons ao tirar fotos

Na mesma sessão, a Casa ainda aprovou a urgência de um PL que exige que os celulares emitam sons, parecidos com os das câmaras analógicas, ao capturar fotos. De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto prevê que o som também deve ser emitido na captação de vídeos.

Além disso, que o ajuste deve ser instalado antes da venda do celular, sendo proibida a retirada da funcionalidade. Conforme a proposta, as marcas que não respeitarem a norma não poderão vender os produtos no Brasil.

Ao justificar o projeto, Guimarães alegou que legisladores de todo o mundo se dedicam para dificultar a ação de predadores sexuais, que usam as tecnologias para “fins ilícitos”.

Veja lista completa de aprovações desta quarta-feira:

• Urgência para analisar projeto que endurece penas para crimes ambientais;
  
• Urgência para analisar criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas;
  
• Urgência de projeto que descentraliza fiscalização dos serviços de energia elétrica;
  
• Urgência para analisar projeto que exige que celulares emitam o som de câmeras ao capturar fotos;
  
• Projeto que determina ao poder público compartilhar dados educacionais (matéria vai à sanção);
  
• Projeto para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (matéria vai ao Senado);
  
• Projeto que institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde (matéria vai ao Senado);
  
• Projeto que regulamenta a produção de clones de animais domésticos de interesse zootécnico (matéria vai à sanção);
  
• Projeto que institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose e inclui a endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (matéria vai ao Senado).