Deputados distritais aprovaram em 1º turno, na sessão desta terça-feira (20), uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que obriga o governo do DF a executar todas as emendas parlamentares. O texto (5/2023) é de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania). Conforme explicou a deputada, a emenda "é o instrumento que permite ao parlamentar, na sua respectiva área de competência, realizar alterações no Orçamento Anual do Distrito Federal".• Compartilhe esta notícia no WhatsApp • Compartilhe esta notícia no Telegram No sistema atual, o governo tem o poder de escolher se vai ou não utilizar a verba repassada pelos distritais em um projeto, exceto, quando a verba é destinada à Educação ou à Saúde, por exemplo. Ainda de acordo com Belmonte, o projeto dará independência aos parlamentares e garantirá uma maior "impessoalidade" na execução orçamentária anual. Segundo o texto, "é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de lei orçamentária anual".
