Por 444 votos a favor e 16 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), uma emenda aglutinativa, que incluiu no projeto de lei complementar, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal, a revogação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), popularmente conhecido como DPVAT.A alteração se trata de um jabuti incluído, inicialmente, no texto-base pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI). O parlamentar, porém, recuou posteriormente. O PL (Partido Liberal) apresentou um destaque ao projeto, mas um acordo entre governo e oposição criou a emenda aglutinativa, incluindo a revogação do DPVAT. A Casa aprovou o texto-base do projeto ontem e, na ocasião, o líder do PT, Odair Cunha (PT-MG) explicou que o governo estudava alterações no modelo do seguro, mas que o tema não estaria “maduro”. A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em 2024, o Parlamento aprovou a retomada da cobrança, mas agora com o nome de SPVAT, que deve ter a cobrança retomada em 2025 caso o trecho continue fora do parecer final.No parecer inicial, Lira informava que a extinção do SPVAT foi acordada com o Ministério da Fazenda. “Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil. Assim, em negociação com o Ministério da Fazenda, decidimos pela revogação da Lei que introduziu a cobrança do SPVAT”, destacou o deputado no primeiro relatório.Em resumo, o projeto estabelece novos limites de gastos nos casos de resultado negativo nas contas públicas. Entre as mudanças no relatório, Lira retirou os trechos que limitam o creditamento tributário em caso de déficit primário do governo. Além disso, ele retirou três fundos da lista que poderia usar o superávit para amortização da dívida pública.Entre outros pontos mantidos pelo relator, está a possibilidade do governo federal bloquear ou contingenciar as emendas parlamentares para cumprir as regras fiscais.Na emenda aglutinativa, porém, os congressistas especificaram que tal ação estará limitada às emendas não obrigatórias. O projeto autoriza o contingenciamento e bloqueio dos empenhos parlamentares na mesma proporção aplicado às despesas discricionárias. Contudo, limita a ação a 15%.A proposta ainda limita aumento de gastos com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, exceto em caso de concessão judicial. Além disso, permite que o governo use saldos de fundos nacionais para diminuir a dívida pública.Além desse projeto, o governo enviou outro projeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que compõe o pacote de corte de gastos. A Câmara deve analisar as outras duas propostas na quarta-feira (17). Sobre o PLP, após a votação dos destaques, o texto seguirá ao plenário do Senado.
