Câmara inclui revogação do novo DPVAT no pacote de corte de gastos
Deputados ainda decidiram que bloqueio de emendas só valerá para empenhos não obrigatórios
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília
Por 444 votos a favor e 16 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), uma emenda aglutinativa, que incluiu no projeto de lei complementar, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal, a revogação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), popularmente conhecido como DPVAT.
A alteração se trata de um jabuti incluído, inicialmente, no texto-base pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI). O parlamentar, porém, recuou posteriormente. O PL (Partido Liberal) apresentou um destaque ao projeto, mas um acordo entre governo e oposição criou a emenda aglutinativa, incluindo a revogação do DPVAT.
A Casa aprovou o texto-base do projeto ontem e, na ocasião, o líder do PT, Odair Cunha (PT-MG) explicou que o governo estudava alterações no modelo do seguro, mas que o tema não estaria “maduro”.
A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em 2024, o Parlamento aprovou a retomada da cobrança, mas agora com o nome de SPVAT, que deve ter a cobrança retomada em 2025 caso o trecho continue fora do parecer final.
No parecer inicial, Lira informava que a extinção do SPVAT foi acordada com o Ministério da Fazenda. “Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil. Assim, em negociação com o Ministério da Fazenda, decidimos pela revogação da Lei que introduziu a cobrança do SPVAT”, destacou o deputado no primeiro relatório.
Entenda o projeto
Em resumo, o projeto estabelece novos limites de gastos nos casos de resultado negativo nas contas públicas. Entre as mudanças no relatório, Lira retirou os trechos que limitam o creditamento tributário em caso de déficit primário do governo. Além disso, ele retirou três fundos da lista que poderia usar o superávit para amortização da dívida pública.
Entre outros pontos mantidos pelo relator, está a possibilidade do governo federal bloquear ou contingenciar as emendas parlamentares para cumprir as regras fiscais.
Na emenda aglutinativa, porém, os congressistas especificaram que tal ação estará limitada às emendas não obrigatórias. O projeto autoriza o contingenciamento e bloqueio dos empenhos parlamentares na mesma proporção aplicado às despesas discricionárias. Contudo, limita a ação a 15%.
A proposta ainda limita aumento de gastos com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, exceto em caso de concessão judicial. Além disso, permite que o governo use saldos de fundos nacionais para diminuir a dívida pública.
Além desse projeto, o governo enviou outro projeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que compõe o pacote de corte de gastos. A Câmara deve analisar as outras duas propostas na quarta-feira (17). Sobre o PLP, após a votação dos destaques, o texto seguirá ao plenário do Senado.