A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de lei que assegura aos enfermeiros o direito de prescreverem medicamentos. A competência, segundo o projeto, já está prevista na Lei Federal nº 7.498/1986, que regulamenta a profissão. Iniciativa ainda precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).A medida foi proposta pelo deputado Jorge Vianna (PSD) e aprovado nesta terça-feira (25). O texto prevê penalidades ao comerciante ou farmacêutico que se recusar a cumprir as prescrições feitas por enfermeiros dentro da esfera legal.Quem descumprir a medida poderá receber multa de R$ 500 e suspensão da licença de funcionamento por até 60 dias, no caso de descumprimento reiterado.A fiscalização do cumprimento da medida, caso seja sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, será feita pelo Procon (Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal).
