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Câmara Legislativa do DF aprova projeto que autoriza enfermeiros a prescreverem medicamentos

Iniciativa precisa ser aprovada pelo governador Ibaneis Rocha; prerrogativa já está em Lei que regulamenta profissão

Brasília|Do R7, em Brasília


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Projeto vai ser avaliado por governador do DF Geovana Albuquerque/Agência Brasília - Arquivo

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de lei que assegura aos enfermeiros o direito de prescreverem medicamentos. A competência, segundo o projeto, já está prevista na Lei Federal nº 7.498/1986, que regulamenta a profissão. Iniciativa ainda precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

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A medida foi proposta pelo deputado Jorge Vianna (PSD) e aprovado nesta terça-feira (25). O texto prevê penalidades ao comerciante ou farmacêutico que se recusar a cumprir as prescrições feitas por enfermeiros dentro da esfera legal.

Quem descumprir a medida poderá receber multa de R$ 500 e suspensão da licença de funcionamento por até 60 dias, no caso de descumprimento reiterado.

A fiscalização do cumprimento da medida, caso seja sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, será feita pelo Procon (Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal).

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