A Casa Civil da Presidência da República vai revisar a medida provisória (MP 1.154/2023) que retira a regulamentação de saneamento das atribuições da ANA (Agência Nacional de Águas). O ministro Rui Costa também estuda devolver a agência reguladora para o guarda-chuva do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.
Em 1º de janeiro, o governo editou uma MP que tira da ANA a missão regulatória de esgoto e resíduos e também determina a transferência da autarquia para o Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima.
As mudanças não agradaram ao setor, e a Casa Civil decidiu revisar as propostas, inclusive com a discussão sobre o marco legal do saneamento.
O texto do marco declarou o fim do direito de preferência a empresas estatais e extinguiu os contratos firmados sem licitação ou concorrência. Os objetivos da nova legislação incluem alcançar as porcentagens de 99% da população brasileira com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
Marco do saneamento
Em julho de 2020, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com 11 vetos, o novo marco regulatório legal do saneamento básico do Brasil, que altera as regras para a prestação de serviços de distribuição de água e esgoto nas cidades brasileiras e facilita a entrada de empresas privadas no setor.
Com a medida, esses serviços, que em 96% do país são feitos por empresas públicas ou de capital misto — como a Sabesp, em São Paulo, ou a Cedae, no Rio de Janeiro —, poderão ser feitos por empresas e grupos controlados por particulares.
Os municípios e estados podem também privatizar, conceder ou terceirizar os serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, o que ficaria condicionado a investimentos com o compromisso de atender o máximo de pessoas possível.
"A posição da maior parte dos partidos que sustentam a coligação do presidente Lula no Congresso é de que é muito prejudicial o processo de privatização do saneamento, com uma agência reguladora [a Agência Nacional de Águas, ANA] com superpoderes e sem controle da sociedade", afirmou o deputado federal eleito Guilherme Boulos (PSOL-SP), que fez parte do grupo de trabalho de cidades da equipe de transição de governo.
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STF valida marco
Em dezembro de 2021, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou constitucional o novo marco. O plenário da Corte julgou, na ocasião, quatro ações que questionavam a participação de empresas privadas no saneamento. Os autores alegavam que a mudança poderia prejudicar o acesso da população aos serviços de tratamento de água e esgoto, uma vez que as firmas vencedoras das licitações poderiam concentrar as atividades apenas nos municípios mais ricos.
Caso as metas propostas pela nova lei sejam cumpridas, o Brasil economizaria R$ 25 bilhões em gastos com saúde em 20 anos, segundo um estudo do Instituto Trata Brasil. Com a universalização do saneamento básico, o poder público deixaria de gastar cerca de R$ 1,2 bilhão por ano até 2040.