Logo R7.com
Logo do PlayPlus
R7 Brasília

CGU e AGU enviam ao STF renegociação de acordos com empresas da Lava Jato

Governo sugere quatro benefícios para o pagamento das dívidas das empresas, com desconto máximo de 50% do saldo devedor de cada acordo de leniência

Brasília|Jéssica Gotlib, do R7, em Brasília

Ministro André Mendonça aceitou pedido da defesa de Deolane Gustavo Moreno/SCO/STF - 18.06.2024

CGU (Controladoria-Geral da União) e AGU (Advocacia-geral da União) finalizaram, nesta quinta-feira (27), proposta de conciliação no caso dos acordos de leniência celebrados entre o poder público e as empresas envolvidas na Operação Lava Jato. Segundo nota conjunta divulgada pelos órgãos, a proposta foi entregue ao STF (Supremo Tribunal Federal) dentro do prazo determinado pelo ministro André Mendonça no decorrer do julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1051.

Leia mais

A proposta se baseia na Lei nº 13.988/2020 e engloba quatro benefícios para as empresas:

  1. isenção condicional da multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas;
  2. isenção condicional dos juros moratórios sobre o saldo devedor até 31/05/2024, incidindo apenas a correção monetária;
  3. utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, limitada aos casos em que, após análise, o débito da empresa se enquadre na situação de difícil recuperação financeira;
  4. renegociação do perfil de pagamento (cronograma de pagamento), de acordo com a capacidade de pagamento das empresas.

O acordo também prevê que a soma dos benefícios concedidos às organizações listadas fique limitada ao máximo de 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo de leniência. Apesar da divulgação do documento, a nota conjunta informa que foi solicitado um prazo adicional de 30 dias para que a proposta esteja disponível para apreciação do relator do processo, ministro André Mendonça.

Empresas alegam queda no faturamento

As envolvidas na questão — Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa — fecharam os acordos com o poder público ao assumir irregularidades no decorrer da Operação Lava Jato. Com o passar dos anos, as organizações ficaram inadimplentes com o Governo e alegaram queda no faturamento como causa dos atrasos.

A negociação atual coloca fim a um impasse entre CGU, AGU e empreiteiras. No início, o Poder Público esperava abater apenas 30% da dívida, enquanto as empresas pediam um desconto de 70%. O acordo divulgado nesta quinta utiliza créditos tributários e outros benefícios, como isenção de juros e multa, para chegar a um meio termo.

Últimas


Utilizamos cookies e tecnologia para aprimorar sua experiência de navegação de acordo com oAviso de Privacidade.