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CGU e AGU enviam ao STF renegociação de acordos com empresas da Lava Jato

Governo sugere quatro benefícios para o pagamento das dívidas das empresas, com desconto máximo de 50% do saldo devedor de cada acordo de leniência

Brasília|Jéssica Gotlib, do R7, em Brasília


Ministro André Mendonça é relator da ação Gustavo Moreno/SCO/STF - 18.06.2024

CGU (Controladoria-Geral da União) e AGU (Advocacia-geral da União) finalizaram, nesta quinta-feira (27), proposta de conciliação no caso dos acordos de leniência celebrados entre o poder público e as empresas envolvidas na Operação Lava Jato. Segundo nota conjunta divulgada pelos órgãos, a proposta foi entregue ao STF (Supremo Tribunal Federal) dentro do prazo determinado pelo ministro André Mendonça no decorrer do julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1051.

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A proposta se baseia na Lei nº 13.988/2020 e engloba quatro benefícios para as empresas:

  1. isenção condicional da multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas;
  2. isenção condicional dos juros moratórios sobre o saldo devedor até 31/05/2024, incidindo apenas a correção monetária;
  3. utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, limitada aos casos em que, após análise, o débito da empresa se enquadre na situação de difícil recuperação financeira;
  4. renegociação do perfil de pagamento (cronograma de pagamento), de acordo com a capacidade de pagamento das empresas.

O acordo também prevê que a soma dos benefícios concedidos às organizações listadas fique limitada ao máximo de 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo de leniência. Apesar da divulgação do documento, a nota conjunta informa que foi solicitado um prazo adicional de 30 dias para que a proposta esteja disponível para apreciação do relator do processo, ministro André Mendonça.

Empresas alegam queda no faturamento

As envolvidas na questão — Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa — fecharam os acordos com o poder público ao assumir irregularidades no decorrer da Operação Lava Jato. Com o passar dos anos, as organizações ficaram inadimplentes com o Governo e alegaram queda no faturamento como causa dos atrasos.

A negociação atual coloca fim a um impasse entre CGU, AGU e empreiteiras. No início, o Poder Público esperava abater apenas 30% da dívida, enquanto as empresas pediam um desconto de 70%. O acordo divulgado nesta quinta utiliza créditos tributários e outros benefícios, como isenção de juros e multa, para chegar a um meio termo.

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