CGU (Controladoria-Geral da União) e AGU (Advocacia-geral da União) finalizaram, nesta quinta-feira (27), proposta de conciliação no caso dos acordos de leniência celebrados entre o poder público e as empresas envolvidas na Operação Lava Jato. Segundo nota conjunta divulgada pelos órgãos, a proposta foi entregue ao STF (Supremo Tribunal Federal) dentro do prazo determinado pelo ministro André Mendonça no decorrer do julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1051.A proposta se baseia na Lei nº 13.988/2020 e engloba quatro benefícios para as empresas:O acordo também prevê que a soma dos benefícios concedidos às organizações listadas fique limitada ao máximo de 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo de leniência. Apesar da divulgação do documento, a nota conjunta informa que foi solicitado um prazo adicional de 30 dias para que a proposta esteja disponível para apreciação do relator do processo, ministro André Mendonça.As envolvidas na questão — Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa — fecharam os acordos com o poder público ao assumir irregularidades no decorrer da Operação Lava Jato. Com o passar dos anos, as organizações ficaram inadimplentes com o Governo e alegaram queda no faturamento como causa dos atrasos.A negociação atual coloca fim a um impasse entre CGU, AGU e empreiteiras. No início, o Poder Público esperava abater apenas 30% da dívida, enquanto as empresas pediam um desconto de 70%. O acordo divulgado nesta quinta utiliza créditos tributários e outros benefícios, como isenção de juros e multa, para chegar a um meio termo.
