CNJ envia ao STF e ao MPF relatório que aponta falta de transparência na Lava Jato

A Corregedoria Nacional de Justiça enviou, nesta terça-feira (11), ao Ministério Público Federal e ao Supremo Tribunal Federal o relatório que apontou supostos indícios criminais por parte de magistrados e procuradores que atuaram na Lava Jato. A movimentação ocorre após o CNJ abrir processos administrativos disciplinares contra os magistrados. Entre eles, está a juíza Gabriela Hardt, que substituiu Sergio Moro no comando da 13ª Vara Federal de Curitiba. Os demais são os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), e o juiz Danilo Pereira Júnior.

“Cada uma dessas práticas identificadas, aqui discutidas isoladamente, tem a plausibilidade de incidir, em tese e inicialmente, nos tipos penais de prevaricação (art. 319 do Código Penal), corrupção privilegiada (art. 317, § 2º, do Código Penal) ou de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal), caso o fim especial de agir de cada ator e outras circunstâncias dos eventos sob escrutínio sejam identificados por meio de novas informações que venham a ingressar, no contexto de apuração criminal tecnicamente conduzida dentro do devido processo legal”, disse o corregedor Luís Felipe Salomão.

Agora, na prática, o Ministério Público vai analisar o documento e pode pedir investigação, mais informações, oferecer denúncia ou até mesmo arquivar. Já o ministro Dias Toffoli, por ser relator de ações da lava Jato no STF, poderá analisar e pedir mais informações.

O relator dos casos no CNJ é o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. Sete conselheiros seguiram o entendimento dele. Salomão também votou pelo afastamento imediato dos magistrados de suas funções.

O ministro Luís Roberto Barroso teve um entendimento diferente. Para ele, não há elementos que justifiquem a abertura das apurações. Barroso defendeu que juízes precisam ter uma independência para atuar. Dois conselheiros acompanharam o voto dele.

Em abril deste ano, um relatório do CNJ sobre a atuação do ex-juiz Sergio Moro e desembargadores na Operação Lava Jato apontou que existiu uma articulação progressiva entre o então magistrado, procuradores e advogados da Petrobras para a realização de acordos.

“Ao contrário da menção ao atendimento do ‘interesse público’ e da ‘sociedade brasileira’, as cláusulas do acordo de assunção de compromissos firmado entre força-tarefa e Petrobras prestigiavam a Petrobras, a força-tarefa, em sua intenção de criar uma fundação privada, um grupo restrito de acionistas minoritários, delimitados por um critério eleito pelas partes”, explica o relatório.

De acordo com o documento, a atuação da substituta de Moro, Gabriela Hardt, também não cumpriu os deveres da “transparência, de prudência, imparcialidade e de diligência do cargo ao homologar acordo” em 2019.

Os dados coletados apontam que esse acordo permitiria a destinação de R$ 2,5 milhões originados de acordo firmado entre representantes do governo dos Estados Unidos e a Petrobras, com participação informal de procuradores da República brasileiros, sem comunicação ou participação da autoridade central de cooperação ou mesmo da União.

O objetivo era a constituição de uma fundação privada com 50% do valor. O restante ficaria com acionistas da empresa que tivessem ajuizado ações de reparação ou arbitragens até 8 de outubro de 2017.