Com 15 vetos, Alckmin sanciona lei que retoma desempate em favor da União no Carf

Governo tinha tentado restabelecer o 'voto de qualidade' por MP

Marcelo Camargo/Agência Brasil - 18.9.2023

O presidente da República em exercício, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), sancionou a lei que recria o chamado "voto de qualidade" do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com 15 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional no fim de agosto. A medida foi publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava em Nova York (EUA), voltou ao Brasil na manhã desta quinta (21). 

Na prática, o "voto de qualidade" do Carf permite a representantes do Ministério da Fazenda que desempatem votações em julgamentos em favor da União, o que pode ampliar a arrecadação. A expectativa do governo é que o retorno do voto de desempate aumente o recolhimento em R$ 50 bilhões por ano.

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Desde 2020, as votações empatadas sobre as infrações tributárias eram decididas em favor do contribuinte, regra que tem sido alvo de críticas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desde o início do governo. No começo do ano, ele disse que "não existe nenhum país do mundo com esse sistema de solução de litígio administrativo".

O governo já tinha tentado restabelecer o "voto de qualidade" por meio de medida provisória, que perdeu a validade sem chegar a ser votada pelo Congresso Nacional. Com isso, a equipe econômica enviou o projeto de lei para ser debatido no Congresso.