Comissão da Câmara Legislativa do DF aprova passe livre para todas as pessoas com deficiência
Projeto precisa ser aprovado em plenário; DF tem quase 30 mil pessoas cadastradas na Secretaria da Pessoa com Deficiência
Brasília|Giovanna Inoue, do R7, em Brasília
A CTMU (Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana) da CLDF (Câmara Legislativa do DF) aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que garante transporte público gratuito para pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, independente da renda. O benefício seria válido mediante a apresentação da Carteira da Pessoa com Deficiência.
O projeto de lei, de autoria do deputado Iolando (MDB), tem objetivo de alinhar as legislações sobre o assunto. A gratuitidade do transporte público para pessoas com deficiência lá é previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF (lei 6.637/20), mas a lei 566 de 1993 determina que esse benefício é restrito a pessoas com deficiência que tenham renda de até três salários mínimos.
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Segundo o texto do projeto de lei, a limitação do benefício “é incompatível com a nova legislação, mais abrangente e inclusiva, disposta no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê a gratuidade para todas as pessoas com deficiência, independentemente de sua renda”.
O projeto de lei também garante que acompanhantes de pessoas com deficiência possam utilizar o transporte público de forma gratuita caso exista prescrição médica que comprove a necessidade de acompanhantes. O texto define que até três pessoas podem ser indicadas como acompanhantes, mas o direito de gratuidade é restrito a apenas um acompanhante por viagem.
Pessoas com deficiência são “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em equidade de condições com as demais pessoas”, segundo o Estatuto.
A lei também prevê que pessoas com insuficiência renal crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, Aids, mucoviscosidade, hemofilia e esclerose múltipla têm direito ao passe livre.
Segundo a SEPD (Secretaria da Pessoa com Deficiência), 28.665 pessoas no DF tiveram o cadastro de aprovado para a Carteira de Pessoa com Deficiência até setembro deste ano. Esse número inclui aqueles que possem TEA (Transtorno do Espectro Autista).
O projeto de lei precisa ser avaliado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), CEOF (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças) e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e em plenário.
