Comissão da Câmara pauta análise de proposta que proíbe aborto em qualquer situação
Texto está em tramitação na Casa há 12 anos; relatoria da proposta é a favor da admissibilidade da PEC
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados agendou para a próxima terça-feira (12) a análise da proposta de emenda à Constituição que proíbe o aborto em todas as ocasiões. De autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, o texto tramita na Casa há 12 anos e chegou a ser arquivado na comissão ao longo dos anos.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia do feto.
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A justificativa do projeto é que a vida começa na concepção e, portanto, o direito à vida deve proteger o feto desde esse momento. Para isso, seria necessário alterar o artigo 5º da Constituição brasileira, garantindo que a inviolabilidade do direito à vida seja aplicada desde a concepção.
Em julho, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) apresentou um parecer favorável à admissibilidade da proposta na comissão.
Além dessa proposta, o Congresso analisa outros projetos que tentam restringir o direito ao aborto. Em junho, o plenário aprovou um requerimento de urgência para o PL 1904/2024, que equipara o aborto em gestações acima de 22 semanas a homicídio, incluindo casos de estupro em crianças.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o texto final aprovado pela Casa não trará retrocessos nem prejudicará os direitos das mulheres. “Quero reafirmar que nada nesse projeto retroagirá nos direitos já garantidos e nada irá avançar para trazer qualquer dano às mulheres”, defendeu.
Se a admissibilidade da proposta for aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o mérito do texto. Após a formação dessa comissão, ela terá um prazo para avaliar a proposta, podendo sugerir alterações ao texto original. Esse processo deve ocorrer dentro de 40 sessões do plenário. Com a proximidade do fim do ano, o mais provável é que o projeto só seja analisado em 2025.