Comissão do Senado terá mais 30 dias para votar relatório final sobre inteligência artificial

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Senado terá mais 30 dias para votar o relatório final da regulamentação da IA (inteligência artificial). O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), vice-presidente da comissão, pediu nesta quarta-feira (13) ao plenário um prazo maior para a conclusão dos trabalhos do senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do texto substitutivo que proíbe o desenvolvimento de sistemas de IA de risco excessivo, como o de armas autônomas ou os que discriminam o acesso a serviços públicos.

O projeto inicial é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Essa é a quinta vez que o Senado prorroga o funcionamento da comissão. Segundo Pontes, o novo pedido de mais prazo se dá pela “complexidade do tema”.

“A necessidade de, mais uma vez, se prorrogar o prazo de vigência da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial justifica-se uma vez que a conclusão da análise da matéria nesta Casa até este momento não foi concluída. A complexidade e relevância do tema ainda exigem, por parte do relator da matéria, reflexão e amadurecimento sobre o texto a ser apresentado e votado”, disse ele.

A comissão foi criada por Pacheco em agosto de 2023 para analisar projetos sugeridos antes e durante os trabalhos de uma comissão de juristas que apresentou um texto-base sobre o uso da inteligência artificial e outros projetos com o mesmo tema.

Entre as propostas abordadas pelo projeto, estão a definição de princípios éticos para IA, criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização.

Regulamentação da IA

O texto substitutivo de Gomes determina que um sistema de inteligência artificial passe por uma avaliação preliminar dos desenvolvedores e fornecedores para determinar um grau de risco.

O texto deixou de fora a regulamentação aos sistemas desenvolvidos exclusivamente para fins de defesa nacional, pesquisa e os que não forem disponibilizados no mercado.

A regulamentação também não inclui os sistemas usados por pessoas físicas apenas para fins particulares e não econômicos.

Destaques da proposta

• O texto traz a consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central, permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais;
• Previsão da criação de um painel de especialistas de IA, a exemplo do que está propondo a ONU (Organização das Nações Unidas) e seguindo exemplo adotado na União Europeia;
• Proibição total de armas letais autônomas (armas que combinam inteligência artificial e algoritmos para analisar dados em tempo real e decidir como atacar);
• Traz proteção de direitos autorais para garantir parâmetros justos aos criadores de conteúdo, incluindo notícias;
• Flexibilização do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e justiça criminal;
• Previsão de políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.