O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) uma resolução necessária para liberar o pagamento de emendas parlamentares. A proposta foi elaborada para atender a determinações do STF (Supremo Tribunal Federal) de mais transparência e rastreabilidade às emendas. O texto, no entanto, tem brechas que podem ocultar os parlamentares responsáveis pela indicação dos valores.No plenário, houve algumas alterações ao texto do projeto, como a prorrogação do funcionamento da CMO (Comissão Mista de Orçamento) até a conclusão do Orçamento de 2025. Até então, a atual composição da CMO seria mantida até 25 de março, quando o colegiado escolheria novos membros para analisar o Orçamento de 2026.Na Câmara, a resolução foi aprovada com os votos favoráveis de 361 deputados, enquanto 33 votaram contra. O Senado precisou fazer duas votações por um problema no sistema eletrônico do Congresso, e a matéria foi aprovada com 64 votos a favor e 3 contra.O projeto formaliza as mudanças ligadas ao direcionamento das emendas, trazendo modelos para cada tipo de envio de recurso e a centralização das informações. Durante a votação, houve uma série de questionamentos à versão final da proposta devido aos trechos que podem comprometer a transparência das emendas parlamentares.Deputados, principalmente do PSOL e Novo, argumentaram que a redação tem brechas que podem dificultar a transparência de valores e que o texto poderia permitir que indicações sejam feitas em nomes de líderes partidários, sem o nome do parlamentar que de fato destinou a emenda.Um dos trechos da proposta define que indicações de emendas de bancadas estaduais e emendas de comissão devem ser enviadas de forma coletiva. Parlamentares defendiam a apresentação detalhada dos nomes de deputados e senadores que indicaram os recursos.O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), disse que fazer esse detalhamento individual poderia “descaracterizar” a forma de funcionamento das emendas destinadas a estados e comissões.“O modelo individual é para emenda individual. O de bancada, é de bancada. O que precisa agora é da assinatura de todo mundo”, destacou o senador durante a votação. “É um modelo de ata assinada por todo mundo. Está no texto”, emendou.O ponto foi rebatido por uma das opositoras ao modelo proposto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP). À reportagem, ela destacou que haveria a necessidade de deixar clara a autoria individual de cada recurso, mesmo em casos de direcionamento coletivo.“Em uma emenda de bancada, se tem R$ 10 milhões em uma emenda de bancada e 10 parlamentares, se um tem R$ 200 mil e o outro tem R$ 500 mil, a gente precisa saber. Se um tem R$ 5.000, e o outro não tem nada, a gente precisa saber. Então, precisa individualizar”, defendeu.Questionado pelo R7 a respeito de uma possível reação negativa do STF ao texto aprovado pelo Congresso, Gomes respondeu que existe essa possibilidade, mas sustentou que a proposta atende a todos os requisitos elencados pela corte.A resolução ainda define que as emendas devem passar por análise da Comissão Mista de Orçamento, como forma de organizar os valores. Nos bastidores, ainda há dúvida de como será o funcionamento do sistema para organizar as informações ligadas às emendas. Um modelo padronizado não foi indicado no texto.O texto ainda estabelece os números de emendas disponíveis para comissões. Serão até seis para apoiar projetos previstos no Orçamento (as chamadas emendas de apropriação) e duas de remanejamento (voltadas ao aumento ou à inclusão de valores). As indicações também passarão pela CMO (Comissão Mista de Orçamento).Uma minuta da resolução que circulou entre líderes parlamentares um dia antes da votação da proposta foi alvo de críticas de organizações ligadas à transparência nos recursos públicos.Em um primeiro momento, o texto propunha a criação de um “Secretário Especial de Orçamento Público”, que centralizaria informações e acabaria diminuindo a fiscalização de recursos.Entidades como Transparência Brasil, Transparência Internacional e Associação Contas Abertas apontaram que o trecho “reverte avanços institucionais já consolidados e contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal”.As manifestações acabaram deixando de fora a criação do posto de secretário de Orçamento antes mesmo do início da votação. Outros trechos na versão aprovada ainda são alvo de questionamentos entre parlamentares.
