Brasília Congresso aprova diretrizes do Orçamento com regras sobre empenho de emendas

Congresso aprova diretrizes do Orçamento com regras sobre empenho de emendas

Texto aprovado aumenta valor de emendas de comissão e estipula cronograma para empenho de emendas individuais pelo governo

  • Brasília | Bruna Lima, Giovanna Inoue e Hellen Leite, do R7, em Brasília

Congresso Nacional aprovou LDO nesta terça-feira

Congresso Nacional aprovou LDO nesta terça-feira

Jefferson Rudy/Agência Senado - 7.10.2022

O Congresso aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A votação foi feita, inicialmente, de forma simbólica nas duas Casas, ou seja, sem votos nominais. No entanto, houve um pedido de verificação, – um procedimento regimental que visa analisar o resultado. Com isso, uma nova votação, desta vez nominal, foi feita no Senado. Foram 65 senadores pela aprovação do texto principal e 2 contra. Após a aprovação do texto principal, o Congresso analisou dois destaques e aprovou um deles. Agora, o texto vai para sanção. 

Houve apenas uma alteração ao parecer aprovado pela Comissão Mista Orçamentária (CMO) na última quarta-feira (13). Trata-se de uma emenda que impede o governo de destinar verba que incentivem ou financiem a invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, além da realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

A LDO é necessária para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento em que é previsto todo o Orçamento federal — receitas, despesas e investimentos — do ano seguinte. 

O texto aprovado obriga o governo federal a empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024. O empenho é a etapa na qual o governo reserva o dinheiro que será pago ao Congresso e é a última fase do planejamento antes do pagamento efetivo do recurso. Na prática, o governo perde uma ferramenta de barganha com deputados e senadores. 

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As emendas impositivas englobam as individuais, pagas a projetos indicados por senadores e deputados, e as de bancada, que são coletivas e destinadas às bancadas estaduais ou regionais. Serão R$ 25 bilhões para emendas individuais, e o governo terá 105 dias para analisá-las. Caso não haja impedimento técnico, o recurso precisará ser empenhado em até 30 dias após o fim do prazo. Já os R$ 12,5 bilhões previstos para as emendas de bancada terão igualmente 30 dias para empenho, mas com um prazo de análise menor, de até 90 dias. 

O texto do relator, o deputado Danilo Forte (União-CE), prevê, que caso falte recurso para as emendas impositivas, o governo deverá retirá-lo de outra área para garantir o pagamento. Uma possibilidade é esvaziar investimentos previstos para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O cenário é visto como uma derrota do governo, que pode ver prioridades de campanha serem postas de lado para honrar o compromisso dos parlamentares.

Outro ponto negativo para o governo é justamente a definição do prazo de pagamento. Antes, o Executivo associava a liberação das verbas a apoio dos congressistas na análise de projetos de interesse do governo. Agora, haverá um cronograma para o pagamento das emendas obrigatórias.

Emendas de comissão

Inicialmente, o relator também havia imposto um cronograma para o empenho das emendas de comissão. No entanto, acabou desistindo da ideia após uma negociação com a bancada governista. Isso porque o dispositivo iria tornar as emendas impositivas — atualmente, elas não têm pagamento obrigatório.

Para essas emendas, estão previstos R$ 11,3 bilhões, o que corresponde a 0,9% da receita corrente líquida do governo em 2022. Apesar de não ter a obrigação de seguir um cronograma de pagamento, o Executivo fica proibido de deixar de pagar os valores não obrigatórios para aplicá-los em outros projetos de escolha própria.

Para realizar um contingenciamento, é necessário haver uma proporcionalidade em relação a bloqueios de todas as despesas não obrigatórias. Antes, o Executivo podia restringir totalmente os gastos com as emendas de comissão.

Contingenciamento

O governo conseguiu negociar uma brecha para aliviar a necessidade de contingenciamento de gastos. A ideia é que o bloqueio seja na casa dos R$ 23 bilhões no próximo ano, para possibilitar o cumprimento da meta do resultado primário. Sem essa negociação, o governo precisaria de um bloqueio de até R$ 53 bilhões, o que reduziria os investimentos públicos.

Meta Fiscal

A proposta de déficit zero para 2024 foi mantida na LDO. Durante a votação, houve um destaque para tentar alterar a meta fiscal para 1% do PIB, mas a sugestão não foi acatada pelos parlamentares. 

O parecer aprovado considera a meta cumprida em um intervalo de 0,25% do PIB, para mais ou para menos. Na prática, isso possibilita à equipe econômica apresentar um déficit ou superávit de R$ 28,75 bilhões.

Para cumprir com a previsão, o governo contou com a aprovação de uma série de medidas econômicas, como a própria reforma tributária, a regulamentação das apostas esportivas, a MP das subvenções do ICMS, a mudança nas regras do Conselho de Administração de
Recursos Fiscais (Carf) e a tributação das offshores e fundos exclusivos.

Além disso, conseguiu deixar de fora do cálculo para cumprimento das metas fiscais uma série de temas, incluindo R$ 5 bilhões do novo PAC. Outros R$ 6 bilhões, para bancar parte da poupança estudantil para o ensino médio, também ficou de fora do limite de gastos.

Fundo Eleitoral

Em meio à disputa no Congresso sobre o montante destinado ao fundo eleitoral — verba pública destinada ao financiamento de campanhas políticas —, o relator estabeleceu um limite de R$ 4,9 bilhões para os recursos a ser alocados durante as campanhas municipais de 2024. O valor será 145% maior que o gasto nas eleições municipais de 2020, quando foram utilizados R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral.

Sistema S

Uma das negociações mais polêmicas da discussão da LDO teve a ver com a inclusão do Sistema S no Orçamento. O Sistema S é composto de entidades focadas em ensino técnico e profissionalizante, entre elas o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac).

Durante o debate, alguns parlamentares apresentaram emendas para suprimir o trecho sob o argumento de inconstitucionalidade, levando em conta a natureza do Sistema S. Isso porque, apesar de prestarem serviços de interesse público, essas entidades não são ligadas ao governo.

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