Congresso mantém decisão de Bolsonaro, e fake news eleitorais não serão criminalizadas

O Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira (28) manter os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a trechos da Lei de Segurança Nacional, incluindo veto ao dispositivo que tipifica o crime de comunicação enganosa em massa, as chamadas fake news. A ala governista tentou um acordo para a derrubada do veto, mas foi derrotada pela maioria dos deputados e senadores.

Em 2021, o Congresso aprovou a Lei 14.197, que criou os crimes contra o Estado Democrático de Direito. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou essa lei, mas vetou alguns dispositivos, incluindo um artigo que criava o crime de “comunicação enganosa em massa”.

Esse artigo endurecia a punição, com previsão de prisão, para quem realizasse “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe serem inverídicos e que sejam capazes de comprometer a integridade do processo eleitoral”.

Na época, o Planalto alegou que o trecho da lei era genérico e deixava em aberto “se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime”.

“A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”, disse o ex-presidente ao rejeitar sancionar o dispositivo.

Embate no plenário

Durante a votação do veto, parlamentares de oposição e da base do governo travaram discussões acaloradas em torno da matéria. Para as lideranças da oposição, a derrubada do veto abre caminho para censura e perseguição política. “Não se sabe como isso vai ser tratado no futuro. Mas não se pode aceitar um tipo penal com uma redação tão aberta e com potencial enorme de representar um cerceamento à liberdade de expressão”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).

“Esse veto precisa ser mantido, porque, caso ele seja derrubado, acontecerá, de forma transversa, a criação do crime de fake news, e as opiniões passarão a ser criminalizadas. Uma pessoa que compartilha uma notícia, por exemplo, que seja taxada de fake news, poderá pegar até 5 anos de cadeia”, reforçou a deputada Bia Kicis (PL-DF).