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Conselho político quer PEC do estouro aprovada até 17 de dezembro

Novo encontro vai ocorrer na próxima quarta-feira (23) no CCBB, sede do grupo; pauta será a tramitação do texto no Congresso 

Brasília|Plínio Aguiar, do R7, em Brasília


Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede da equipe de transição de governo
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede da equipe de transição de governo

O conselho político da equipe de transição decidiu fazer uma nova reunião, marcada para a próxima quarta-feira (23), com integrantes de partidos e parlamentares aliados para debater a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição no Congresso Nacional.

A matéria foi apresentada ao Senado, nesta quarta-feira (16), pelo senador eleito Wellington Dias (PT-PI). O documento deixa de fora do teto de gastos os recursos necessários para bancar o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado Bolsa Família, e uma série de medidas nas áreas de saúde, educação e investimentos.

O Auxílio Brasil tem custo inicial de R$ 105 bilhões. No entanto, não é o suficiente para garantir o pagamento de R$ 600 e dos R$ 150 adicionais por filho de até 6 anos, como defendido pela equipe de transição. Então a intenção é que, com o benefício fora do teto de gastos, esses R$ 105 bilhões sejam usados para recomposição dos programas Farmácia Popular e Merenda Escolar.

Na reunião do conselho político, a PEC da Transição foi um dos principais assuntos debatidos pelos partidos que apoiam o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No encontro, estavam Agir, Avante, Cidadania, MDB, PCdoB, PDT, PROS, PSB, PSD, PSOL, PT, PV, Rede e Solidariedade.

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De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, há boa receptividade à PEC da Transição. Parlamentares de outros partidos também serão chamados para a reunião do dia 23. A ideia, agora, é debater como será a tramitação do texto no Congresso Nacional. O ideal, dizem, é que o texto seja aprovado antes de 17 de dezembro para que, na sequência, os parlamentares discutam a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O presidente eleito também quer pôr em dia a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para as cirurgias eletivas, restituir verbas destinadas a universidades, investir na saúde indígena e dar andamento a obras paradas e classificadas como essenciais.

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Ao excluir os recursos do auxílio do teto de gastos, a PEC poderá abrir um espaço fiscal a partir do excesso de arrecadação, com a possibilidade de 2% desse montante ser utilizado em investimento. Neste ano, estão previstos R$ 55 bilhões de excesso. Destes, R$ 22 bilhões poderão ser usados. Atualmente, por causa da regra fiscal, esse excesso de arrecadação é usado para o pagamento de dívidas.

Com a proposta de manter a excepcionalidade do teto de gastos não apenas para os próximos quatro anos, mas de forma permanente, há restrição de parlamentares em aprovar a PEC da Transição. Um dos líderes do centrão que defende a medida, mas em apenas um ano, é o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI).

Para aprovação de uma PEC, é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 entre os 513 possíveis), em dois turnos de votação.

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