Deputados articulam incluir na Constituição restrições à propaganda de jogos e apostas

Um grupo de deputados articula a apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para restringir a publicidade de sites de apostas, conhecidos como “bets”. A discussão ressurge na Câmara dos Deputados em um momento em que os jogos de apostas estão no centro de uma investigação que mira organizações criminosas e influenciadores. A Operação Integration, deflagrada na primeira semana de setembro, resultou no bloqueio de R$ 2,1 bilhões e na prisão da influenciadora e advogada Deolane Bezerra.

A intenção da proposta é alterar o artigo 220 da Constituição Federal, que restringe o uso e a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos no Brasil. O objetivo é que as apostas esportivas sejam incluídas nesse grupo de produtos e estejam sujeitas a restrição de propaganda. Com isso, seria obrigatório que esses produtos tenham advertências claras sobre os malefícios do uso.

A proposta, atualmente na fase de recolhimento de assinaturas, é liderada pelo deputado Luiz Gastão (PSDB-CE). Esta não é a primeira vez que ele tenta emplacar um projeto com esse tema. Gastão também é o autor de um projeto de lei que visa alterar a Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que regula a publicidade de produtos considerados prejudiciais à saúde no Brasil.

Tanto a PEC quanto o projeto de lei estão sendo articulados simultaneamente, duas tentativas de enfrentar o tema e avançar no parlamento.

Segundo Gastão, a intenção é que a legislação proteja grupos vulneráveis, considerando o jogo compulsivo uma ameaça à saúde pública e à economia. Ele destaca que, embora a legislação tenha liberado as apostas esportivas, a propaganda não foi restringida.

“O que está acontecendo é que há vários casos de pessoas se viciando no jogo sem controle, inclusive fazendo dívidas e apostando com cartão de crédito. Isso tem trazido problemas familiares, dentro das empresas e à saúde mental das pessoas”, afirma o deputado.

Segundo ele, a restrição da propaganda também pode ajudar a combater o crime organizado. “Uma PEC vai ajudar a coibir a ligação de influenciadores com o crime organizado. Precisamos normatizar e deixar claras a utilização desses recursos, além de melhorar o acompanhamento e a apuração do que é correto e do que pode ser ilegal”, conclui.

Para ser apresentada, a PEC precisa de 171 assinaturas. Até a última atualização, 45 parlamentares haviam assinado a proposta.

Proibição de propaganda por influenciadores

Além desses dois projetos, a Câmara também discute outras propostas que proíbem a presença de influenciadores na propaganda de atividades relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas e cassinos.

No ano passado, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre as pirâmides financeiras aprovou um relatório com a sugestão de quatro projetos de lei para coibir fraudes e propagandas envolvendo essas atividades. Um dos projetos sugere que personalidades com mais de 20 mil seguidores nas redes sociais deverão estabelecer contratos que tornem mais transparente a relação entre o contratado e o contratante.

Segundo o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), relator da CPI, ao longo dos trabalhos foi constatado que muitos criminosos que organizaram pirâmides financeiras se valeram da contratação de influenciadores digitais para atrair vítimas.

“Ao avançarmos nas investigações sobre o tipo de relação mantida entre os influenciadores e seus contratantes, observamos que, muitas vezes, ela é marcada pela opacidade. Isso dificulta a apuração de eventual responsabilidade das celebridades que convencem seus seguidores a entrar em um golpe financeiro”, afirmou.

A proposta foi aprovada em dezembro do ano passado pela Comissão de Comunicação e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisará ser votada em Plenário.

Danos mentais

Embora seja possível apostar de forma recreativa, a internet facilitou o vício ao tornar os jogos de azar mais acessíveis. A neuropsicóloga Juliana Gebrim explica que a internet oferece uma variedade de jogos online, aumentando o apelo e a tentação para os jogadores.

“As redes sociais e os influenciadores digitais também têm um papel importante na promoção dos jogos online, o que pode influenciar negativamente os seguidores, especialmente os mais jovens e vulneráveis, levando ao vício”, afirma.

Ela acrescenta que o princípio da dependência é o mesmo para todas as classificações de vício: as pessoas podem começar a jogar por diversão, curiosidade ou com a intenção de ganhar dinheiro. Uma vez instalado o vício, o cérebro passa por mudanças neuroquímicas e estruturais que podem ter consequências na saúde mental e no funcionamento cognitivo do indivíduo.

“A ativação excessiva do sistema de recompensa do cérebro leva a uma busca incessante por prazer e recompensa, resultando em alterações na estrutura e na função cerebral. Isso pode dificultar em controlar impulsos, tomar decisões racionais e lidar com emoções negativas. Além disso, o vício em jogos pode levar a problemas financeiros, prejudicar relacionamentos, isolamento social, ansiedade, depressão e ideação suicida”, diz.

O psicólogo Paulo Gomes também destaca a relação entre a dependência de drogas e a de jogos de azar. “O indivíduo se vicia porque os jogos ativam os setores de recompensa, como o sistema límbico, cujos neurônios têm numerosos receptores para o neurotransmissor dopamina, responsável pelo prazer”, explica.

A neuropsicóloga Roselene Espírito Santo Wagner enfatiza a importância da prevenção no combate ao vício. “Toda tentativa de enfrentamento do que causa vício eu vejo como uma implementação de ‘redução de danos’. A prevenção sempre foi mais eficaz que a correção de um problema já instalado”, comenta.

“Educar as bases, principalmente educação financeira e desenvolvimento de um currículo de inteligência emocional, seria mais eficaz a longo prazo. Seria importante educar as crianças para que se tornem jovens e adultos mais saudáveis emocional e psicologicamente. Isso refletiria diretamente na construção de uma cultura mais equilibrada, com mais saúde física e mental”, afirma.

Operação Integration

As investigações da Operação Integration começaram em abril do ano passado e resultaram na prisão de Deolane Bezerra e na emissão de 19 mandados de prisão, além de 24 mandados de busca e apreensão nas cidades de Recife (PE), Campina Grande (PB), Barueri (SP), Cascavel (PR), Curitiba (PR) e Goiânia (GO).

A investigação busca desmantelar um esquema bilionário de lavagem de dinheiro, ligado a atividades de jogos esportivos, tanto legais quanto ilegais.

Durante a operação, foram apreendidos bens de alto valor, classificados como luxuosos. O objetivo da polícia é bloquear mais de R$ 2 bilhões em ativos vinculados aos suspeitos. De acordo com informações obtidas pelas autoridades, esses montantes provavelmente são fruto de lucros gerados por jogos online.