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Derrubada da desoneração da folha pelo STF enfraquece Congresso, dizem parlamentares

Ministro Zanin, do STF, suspendeu medida após pedido do governo; iniciativa está em vigor desde 2011 e terminaria em 2027

Brasília|Do R7, em Brasília


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câmara dos deputados, câmara, plenário, deputados, congresso Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados - 20/12/23

Parlamentares que representam o setor produtivo no Congresso Nacional voltaram a criticar a instabilidade jurídica causada pela decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin que suspendeu os efeitos da lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento. Na visão de deputados e senadores, a decisão enfraquece as prerrogativas do Congresso.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que representa o governo federal na Justiça. Em seguida, o Senado pediu a suspensão da decisão, sob o argumento de que a desoneração não traz prejuízos para as contas públicas e que a arrecadação federal bateu recorde nos três primeiros meses deste ano, chegando a R$ 657 bilhões.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da proposta da desoneração da folha de pagamento na Câmara, criticou a abordagem do governo em defesa do regime fiscal, apontando para um possível sacrifício de empregos.

“O governo aumentou os gastos em R$ 300 milhões e agora está colocando a culpa dos gastos na desoneração, mas, a partir de agora, os setores vão contribuir com esse aumento de 20% de contribuição patronal sobre as folhas de salários de que forma? O que a gente sabe é que, sem a desoneração, o impacto do desemprego vai ser de mais ou menos 830 mil vagas de trabalho.”

(deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da proposta da desoneração da folha de pagamento)


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Deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A deputada ressalta que a decisão do Planalto de judicializar o tema foi inesperada para o Parlamento, especialmente, considerando que o governo havia anteriormente concordado em negociar o assunto no Congresso. A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a enviar um projeto de lei sobre o tema, o qual está sob relatoria de Ortiz.

“O governo tem se mostrado intransigente nessa pauta e mostra pouca sensibilidade política, evitando o debate às vésperas do Dia do Trabalho. Enquanto isso, tem um projeto tramitando na Câmara Federal que trata da reoneração da folha. Por isso, eles não deveriam judicializar a política como estão fazendo.”

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No começo do mês, a deputada se encontrou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma reunião na qual o chefe da pasta econômica se comprometeu a retirar a urgência da proposta que trata da reoneração dos setores beneficiados.

“Toda essa questão hoje está muito mal colocada, mais uma vez é uma afronta ao Congresso e gera uma instabilidade jurídica enorme, não só nessa pauta dos 17 setores, mas para toda a economia. Além disso, o papel do Poder Legislativo fica cada vez mais prejudicado por conta dessa judicialização”, completou.

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Deputado Alex Manente (Cidadania-SP) Mario Agra/Câmara dos Deputados

Segundo o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), líder da bancada do partido na Câmara, a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia é fundamental para impulsionar a geração de emprego e renda, especialmente, em um momento de dificuldade na criação de novos postos de trabalho.

“Essa decisão do Supremo contrapõe o que a maioria do parlamento decidiu, é uma conquista que o Congresso ratificou com ampla maioria na Câmara e no Senado, além da derrubada do veto presidencial. Na nossa opinião, isso é um retrocesso.”

(deputado Alex Manente (Cidadania-SP), líder da bancada do partido na Câmara)

Na avaliação do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), o trabalhador terá um 1º de maio de “instabilidade pura”.

“Houve uma intromissão desnecessária no Legislativo em uma prorrogação de uma política pública, trazendo instabilidade e insegurança jurídica. Tudo o que o Brasil não precisa agora.”

(deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo))

Autor do projeto que garantiu a continuidade da medida, o senador Efraim Filho (União-PB) criticou o movimento do governo Luiz Inácio Lula da Silva que contraria a decisão do Congresso e o próprio debate político em cima do novo projeto do Executivo sobre o tema. “O governo tinha um PL com urgência constitucional para construir uma solução mediada [...]. Este, sim, poderia ter sido o melhor caminho em vez de judicializar”, afirmou Efraim. Segundo ele, a ação do Executivo “enfraquece a política e fortalece a judicialização”.

Para o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior bancada do Congresso, o governo tenta “vencer a legislação no Judiciário”. “É um horror, a gente está falando de quebra de compromissos, mas mais do que isso, prejuízo às oportunidades e geração de empregos”, afirmou.

“Quando falamos do setor do agro, estamos tratando de problemas sérios, principalmente a questão dos frigoríficos, linhas de produção e indústrias. Se houver uma oneração maior da folha de pagamento, os empresários não terão condições de manter os postos de trabalho”, concluiu.

Congresso vê decisão do STF com preocupação

O senador Dr. Hiran (PP-RR) expressou preocupação com a intervenção do Judiciário na questão da desoneração e disse que o Parlamento vai discutir formas de reagir e recuperar prerrogativas do Legislativo.

“A minha avaliação é de muita preocupação, porque é um projeto que tramitou desde 2023, foi discutido amplamente na Câmara e no Senado, o texto foi bem elaborado, estabelecemos os impactos econômicos e benéficos para as 17 categorias desoneradas, que geram muito empregos. Eu acredito que na próxima semana nós vamos fazer uma discussão mais aprofundada na Casa, para que possamos resgatar aquilo que é a nossa prerrogativa mais importante, que é legislar. Não podemos abrir mão disso”, afirmou.

Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) Roque de Sá/Agência Senado

Na mesma linha, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que a persistência do governo em acabar com a desoneração causa insegurança jurídica aos empresários e investidores. Ela reiterou que o Congresso deveria ter a palavra final sobre o assunto, destacando que os parlamentares debateram a questão e que tanto a Câmara quanto o Senado derrubaram o veto presidencial relacionado ao tema.

“O recado que estamos enviando para os investidores é que neste país não há segurança jurídica, e para aqueles que geram renda e emprego, é que o governo está focado apenas na arrecadação.”

(senadora Damares Alves (Republicanos-DF))

O senador e presidente nacional do Progressistas, Ciro Nogueira (PI), afirmou que a ação do governo coloca em risco milhões de empregos.

“Às vésperas do Dia do Trabalhador, o governo foi ao STF colocar em risco o emprego de milhões de brasileiros. É uma vergonha que um partido que se intitula dos trabalhadores seja o principal responsável por prejudicar os setores que mais geram empregos no nosso país. Na sanha por mais arrecadação para financiar a gastança, o PT empurra a conta para os trabalhadores.”

Congresso aprovou desoneração por ampla maioria

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Lula menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).

O ato do presidente contrariou 84% dos deputados (430 dos 513 votaram a favor do texto) e a maioria dos senadores — no Senado, a proposta passou com facilidade, aprovada em votação simbólica, que acontece quando há consenso entre os parlamentares.

As entidades representantes dos 17 setores desonerados, dos trabalhadores e de organizações da sociedade civil fizeram coro pela derrubada do veto do presidente. Essas instituições estimam que ao menos 1 milhão de vagas sejam perdidas sem a desoneração.

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