O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a invalidade de uma lei do Distrito Federal que estabelece regras voltadas ao parcelamento de multas aplicadas a automóveis. Os ministros analisaram uma ação apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele alegava que a lei iria contra a Constituição, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.VEJA TAMBÉM: STJ autoriza pena maior a homem que ameaçou esposa após pedido de divórcioSTF invalida lei do DF que autorizou parcelamento de multas de trânsitoVídeo: policial militar salva homem que engasgou com pedaço de carne
