A Câmara Legislativa promulga lei que determina a rescisão de contratos do GDF com empresas prestadoras de serviço que atrasem salários por três meses. O projeto apresentado pelo deputado Chico Vigilante virou lei e já está valendo. De acordo com o jornalista Vladimir Porfírio, a medida vai muito além de um conjunto normativo que protege trabalhadores da conduta de empresas que, mesmo recebendo em dia do governo, atrasam os salários dos profissionais contratados.
A lei, além de proteger os vencimentos dos trabalhadores, agrega uma garantia prévia contra quem se apresenta para participar de concorrências públicas orientados pela má fé. A prestadora de serviço que atrasar o salário por três vezes, em um mesmo semestre, terá os contratos rescindidos com o GDF.
Segundo o comentarista, essa regra já vale para os contratos em vigor, mas para os contratos futuros, inclusive nos termos aditivos de prorrogação, existirá a exigência de uma cláusula que, prevendo a rescisão, estabelece que as empresas terão de fazer a comprovação do pagamento em dia, dos salários dos empregados que prestam serviço ao Distrito Federal.