O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino disse nesta quinta-feira (29) que não compete ao Judiciário redesenhar o sistema tributário nacional.A declaração do ministro foi feita durante o julgamento no qual a corte analisa a constitucionalidade da incidência da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre remessas de recursos ao exterior. O julgamento envolve cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação.Durante sua manifestação, o ministro citou a postagem feita nas redes sociais pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para criticar a decisão do governo de aumentar as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).Em seguida, Dino defendeu uma reforma no sistema tributário, mas ponderou que a medida não pode ser feita pelo Judiciário. “É preciso redesenhar o sistema tributário pátrio e isso não compete do Poder Judiciário. Compete ao Congresso Nacional e ao governo”, afirmou.Ao votar pela manutenção da legislação que prevê a incidência da Cide sobre as remessas, o ministro também defendeu a segurança jurídica em matéria tributária.“Se não há uma inconstitucionalidade aberta, eu tendo à segurança jurídica, à previsibilidade, evitar intervenções, porque isso conspira contra a segurança jurídica”, completou.Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da cobrança da Cide, e Dino o acompanhou. Em seguida, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana. Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
