Dino marca audiência de conciliação no STF para discutir fim do orçamento secreto

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino marcou audiência de conciliação para debater um suposto descumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o extinto orçamento secreto. A audiência foi designada para 1º de agosto, às 10h, na Sala de Audiências do Supremo.

Dino determinou que estejam presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e representates da Advocacia do Senado Federal, da Advocacia da Câmara dos Deputados e de advogado PSOL, partido que questionou a existência do orçamento secreto ao STF.

A decisão de marcar a audiência ocorre após as organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional acionarem o Supremo alegando que o Congresso desrespeita a decisão tomada em 2022 pelo STF de proibir o orçamento secreto.

De acordo com as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente o orçamento secreto na forma de “emendas Pix”, que são transferências individuais com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos. O ministro determinou que TCU e a PGR (Procuradoria-Geral da República) tomem as providências que entenderem cabíveis quanto ao tema.

Dino destacou que “até o presente momento, não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”. De todo modo, ele ressaltou que “todas as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto’ devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.

Segundo o ministro, não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo são revestidos de larga discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal — entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência.

“Com as informações prestadas fica evidente o interesse dos Poderes Legislativo e Executivo em atender às ordens judiciais. Ademais, estamos diante de fatos que ainda demandam definitivo esclarecimento”, ressaltou Dino.