O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei que pede a regulamentação das plataformas digitais — conhecido como PL das Fake News, defendeu nesta segunda-feira (5) que o Congresso Nacional volte a analisar o tema neste ano. O mesmo tom foi adotado por outras autoridades durante discursos na abertura do Ano Legislativo, como os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A matéria é discutida desde 2020 e já foi aprovada pelo Senado. O debate foi adiado diversas vezes ao longo dos últimos anos pela falta de acordo entre os parlamentares e pela resistência da oposição e das empresas do setor, conhecidas como big techs. Silva admitiu que o tema enfrenta dificuldades por ser polêmico, não apenas no Brasil, mas também em outros países. "É um desafio para nós criarmos um ambiente mais saudável para a democracia e combatermos a desinformação. É necessário mudar o regime de responsabilidade das plataformas digitais", defendeu o relator. O deputado afirmou que a internet já não é mais a mesma de quando o Marco Civil da Internet entrou em vigor, em 2014. "É um tema que precisa ser tratado. O tema da inteligência artificial precisa ser tratado. Há muitos temores dos meus colegas sobre o impacto que [as plataformas digitais e a inteligência artificial] podem ter no processo eleitoral. É um desafio, temos de criar um ambiente melhor [no mundo digital]", completou Silva. Durante discurso na sessão de retomada dos trabalhos legislativos, Arthur Lira defendeu a regulação da inteligência artificial, a qual chamou de "necessária", principalmente para evitar intervenções nas eleições. "Esses instrumentos podem distorcer a vontade popular, sobretudo em ano eleitoral. Essas distorções comprometem a responsabilidade dos eleitos, afetando fundamentos essenciais da nossa democracia", destacou. Rodrigo Pacheco garantiu que a regulação da inteligência artificial será debatida no Senado até abril. Ele também defendeu a aprovação do PL das Fake News. "A liberdade de expressão não se confunde com a liberdade de agressão. Principalmente quanto à imposição de responsabilização na veiculação de informações a fim de mitigar externalidades negativas e, ao contrário, potencializar benefícios à sociedade, de tecnologias que têm possibilidades disruptivas em potencial." Aprovado pelo Senado em 2020, o projeto prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos. A proposta prevê que as plataformas publiquem relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso. Outro ponto é um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados, impedir o acesso a determinados serviços e proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados. Outro trecho prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália.
