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Em resposta à descriminalização da maconha, Lira cria comissão para debater PEC das Drogas

Ato da presidência foi assinado antes do resultado do STF, mas a publicação saiu em edição extra do Diário da Câmara desta terça

Brasília|Bruna Lima, do R7, em Brasília


Lira cria comissão para debater PEC das Drogas após Supremo descriminalizar porte de maconha para usuários
Lira cria comissão para debater PEC das Drogas Mário Agra/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou a comissão especial para debater a PEC das Drogas, proposta de emenda à Constituição que vai de encontro ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que descriminalizou o porte de maconha para usuários. O ato de Lira foi assinado em 17 de junho, antes do resultado da Suprema Corte, mas a publicação só saiu em edição extra do Diário da Câmara desta terça-feira (25).

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O momento da criação da comissão sinaliza uma reação do Congresso à descriminalização por parte do STF. A PEC caminha na direção oposta e criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto foi aprovado em abril no Senado e ainda precisa passar pelo crivo dos deputados federais. O colegiado será composto de 34 membros titulares e de igual número de suplentes.

A ala conservadora lidera o movimento contra a posição do STF e acusam a Corte de ativismo judicial. Ex-vice-presidente da República, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que a descriminalização acaba “violando e ultrapassando a competência do Congresso Nacional”. “Como não temos fazendas de produção legal de maconha no Brasil, hoje é dia de festa no crime organizado”, disse o senador.

Em pronunciamento no plenário do Senado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) contestou a posição e disse que o Supremo “atropelou” decisões do Legislativo. “Nós aprovamos a PEC 45, no ano passado, no Senado, e ela já passou pela CCJ da Câmara, foi aprovada. Isso depois de, duas vezes, o Congresso Nacional debater exaustivamente e votar a tolerância zero às drogas. Isso é um desrespeito”, disse.

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, argumentando que essa questão é competência do Legislativo.

Congresso X STF

A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição o texto afirmando que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”. Desta forma, traz para a constituição o que já prevê a atual Lei das Drogas.

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Já o julgamento do STF descriminalizaram o porte de maconha para uso pessoal. A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes. Esta norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.

Embora a lei tenha abolido a pena de prisão, ainda mantém a criminalização, resultando na investigação policial e em processos judiciais contra os usuários de drogas, buscando a aplicação das penas alternativas.

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Os ministros, entretanto, ainda não especificaram a quantidade mínima que será considerada uso individual, o que será decidido nesta quarta-feira (26). O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deve ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema.



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