Entenda como lei europeia sobre IA pode servir de marco para regulamentação no Brasil

Em meio à corrida para a regulamentação da IA (inteligência artificial), no cenário internacional, a União Europeia se tornou líder ao aprovar uma legislação sobre o tema em março deste ano. A lei, que estabelece obrigações para IA com base em seus riscos e impactos, pode se tornar marco global para regulação em outros países. No Brasil, o projeto de lei que discute o uso da tecnologia segue em tramitação em uma comissão especial no Senado e é apontado como um dos possíveis destaques da pauta do Congresso no segundo semestre.

Segundo especialistas ouvidos pelo R7, o país tem avançado no tema e segue uma tendência global na discussão. O pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) Luis Claudio Kubota explica que o texto em discussão no Senado tem forte inspiração na norma da União Europeia, apresentando no texto aspectos como obrigações, restrições, regime de responsabilidade, além do formato regulatório.

Apesar disso, Kubota diz parecer faltar um entendimento geral sobre a matéria, o que pode ser justificado por visões distintas em relação à IA, sendo elas a do setor empresarial e acadêmico, e de outro lado, a de juristas e sociedade civil. O especialista afirma, ainda, que a regulamentação da tecnologia deve ter trabalhada para melhorar a prestação de serviços públicos e incentivar a inovação, por exemplo.

Para o especialista em comunicação política João Cândido, apesar de servir como base para a regulamentação no Brasil, a legislação europeia precisa sofrer alterações para se adaptar ao cenário brasileiro. As modificações incluem ajustes para atender às especificidades econômicas e sociais do Brasil e desenvolvimento de infraestrutura e capacitação necessárias para implementar e monitorar as novas regras.

Cândido aponta, também, que para avançar no tema, o poder legislativo no Brasil deve estabelecer definições claras para termos relacionados à IA, como “inteligência artificial”, “algoritmos” e “dados pessoais”, a fim de evitar ambiguidades. Além de criar um equilíbrio entre a regulamentação e a promoção da inovação.

De acordo com o Parlamento Europeu, as novas regras proíbem funções da IA que ameacem os direitos dos cidadãos, “incluindo sistemas de categorização biométrica baseados em características sensíveis e a recolha não direcionada de imagens faciais da internet ou de televisão em circuito fechado para criar bases de dados de reconhecimento facial”.

Além disso, a legislação define que a tecnologia deve cumprir requisitos de transparência e informar quando imagens, áudios ou vídeos forem feitos pela IA.

O Parlamento Europeu define inteligência artificial como a “capacidade que uma máquina tem para reproduzir competências semelhantes às humanas, como é o caso do raciocínio, aprendizagem, planejamento e criatividade”.

Processo no Brasil

Apesar do avanço, há um receio em possíveis restrições que limitem o desenvolvimento tecnológico no país, com base na regulamentação europeia. A especialista em relações governamentais Bia Nóbrega aponta que o risco não está no atraso em regulamentar a IA, mas sim na forma como essa regulamentação será feita.

“Uma regulação excessivamente restritiva pode sufocar a inovação, afastando investimentos e retardando o desenvolvimento de tecnologias que são cruciais para nossa competitividade global. Por outro lado, uma abordagem mais equilibrada e flexível, que incentive a inovação enquanto protege direitos fundamentais, pode colocar o Brasil na vanguarda tecnológica, atraindo investimentos e promovendo o crescimento econômico”, disse.

Nóbrega fala, ainda, sobre a oportunidade que o Brasil tem em se tornar líder em inovação tecnológica na América Latina, podendo fortalecer a posição no cenário internacional e manifestando um comprometimento com o desenvolvimento tecnológico de “forma responsável e visionária”.

“O Brasil está seguindo um caminho que pode ser vantajoso se for trilhado com sabedoria, aproveitando o tempo para desenvolver uma regulamentação que proteja os cidadãos e o mercado, sem sufocar a inovação”, completou a especialista em projetos políticos Andressa Kammoun.

Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial

No contexto da evolução da IA, o Ministério da Ciência elaborou a Ebia (Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial) que tem por objetivo “nortear” as ações do governo brasileiro para o desenvolvimento de soluções que envolvem a tecnologia, além de potencializar sua utilização para promover o avanço científico.

De acordo com o pesquisador Luis Claudio Kubota, a legislação, regulamentação e uso ético da IA compõem o primeiro eixo da Ebia, em que são destacados aspectos como a importância de encontrar um equilíbrio entre proteção dos direitos, incentivos tecnológicos e estabelecimento de parâmetros legais para fornecer segurança jurídica.