Entenda o uso das criptomoedas e a regulamentação da proposta

O mercado das criptomoedas movimentou mais de R$ 200 bilhões no Brasil em 2021, mas ainda não tem regulamentação específica no país e levanta uma série de dúvidas sobre conceitos, aplicações e fiscalizações. O cenário, no entanto, vem se modificando a partir do crescimento de movimentações e o andamento de propostas no Congresso que buscam legislar sobre o tema.

A criptomoeda é uma espécie de dinheiro eletrônico que funciona como ativo digital, ou seja, algo passível de ser negociado no mercado financeiro de forma virtual. O nome vem do termo criptografia, o que significa que essa moeda tem códigos que impedem a leitura e dão segurança ao sistema. A grande diferença da criptomoeda para o dinheiro convencional que é guardado na conta dos brasileiros é que ela não depende de bancos nem do governo, pois é lançada por agentes privados e negociada exclusivamente na internet.

Dados da Receita Federal mostram a ascensão de operações com criptoativos no Brasil. Enquanto 109.176 contribuintes — entre pessoas físicas e empresas — declararam essas movimentações em janeiro de 2020, no total de R$ 7 milhões, a quantidade de CPFs e CNPJs que realizaram essas operações em janeiro deste ano foi de 394.916, e o movimento foi de R$ 12,1 milhões no período.

Bernardo Srur, diretor da ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia), explica que as criptomoedas surgiram com o objetivo de se tornarem “o dinheiro da internet”, há cerca de dez anos. “De lá para cá, a tecnologia por trás do bitcoin, a primeira criptomoeda, vem sendo aprimorada e utilizada para outros serviços além do pagamento. Com isso, a população em geral vem utilizando o criptoativo para realizar compras de produtos e serviços pela internet, passando por reserva de valor e até como estratégia de tesouraria por algumas empresas”, exemplifica.

Porém, a junção da ascensão do uso das criptomoedas com o conjunto de possibilidades de aplicações de um “dinheiro da internet”, sem controle do governo, também vem sendo acompanhada por alguns problemas. Entre eles, as brechas de fiscalização e de entendimento jurídico, que ainda estão relacionadas com os golpes aplicados no mercado.

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O Domingo Espetacular já mostrou, por exemplo, que um esquema de pirâmide que dizia vender pacotes de investimentos, incluindo aplicações em moeda digital, enganou ao menos 45 mil pessoas e lucrou R$ 1 bilhão. Além desses esquemas, outro golpe possível envolve a lavagem de dinheiro. O R7 noticiou que o PCC (Primeiro Comando da Capital) está sendo investigado por duas mortes de corretores de criptomoedas que teriam sido indicados para lavagem de dinheiro.

Para senadores que integram a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), essas possibilidades de crime que envolvem criptomoedas exemplificam a necessidade de uma regulamentação. A comissão aprovou por unanimidade, e em caráter terminativo, no fim de fevereiro, um projeto que regula o mercado de criptomoedas no Brasil. O texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados e, depois, para sanção presidencial, caso não haja recurso para votação em plenário do Senado e a Câmara aprove o texto sem alterações.

Alguns dos destaques do projeto são:

- Estabelece a Receita Federal e o Banco Central como reguladores do mercado de moedas virtuais;

- Atribui ao Poder Executivo a definição de órgãos de normatização e fiscalização dos negócios com criptomoedas;

- Determina que as empresas de ativos virtuais precisam de autorização da Administração Pública Federal;

- Enquadra o funcionamento irregular em penas previstas na lei dos crimes de colarinho-branco e submete as corretoras às regras da lei de lavagem de dinheiro;

- Propõe que as empresas sejam consideradas instituições financeiras submetidas ao Código de Defesa do Consumidor;

- Insere no Código Penal a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, com pena de reclusão de quatro a oito anos;

Para o diretor da ABCripto, o texto “representa um grande avanço para o setor de criptomoedas brasileira”. “Ele estabelece de forma clara quais são as regras para a constituição de uma empresa no Brasil e os papéis de todos envolvidos, trazendo mais segurança para o consumidor e para as empresas que participam desse mercado”, diz Bernardo Srur.

O projeto é de iniciativa do senador Flávio Arns (Podemos-PR), que elenca três objetivos do texto: dar segurança ao mercado de ativos virtuais, proteger o investidor brasileiro e proteger a ordem econômico-financeira. Sobre esse último ponto, Arns ressalta que o PL exige das empresas do ramo a identificação de clientes e a manutenção de registros de transações.

“As empresas que negociam os ativos virtuais não possuem qualquer supervisão ou fiscalização de órgãos governamentais. A ausência de regulamentação gera problemas graves no ordenamento jurídico e também na economia popular, além de propiciar o aumento da prática de diversos crimes”, informou o senador ao R7. Ele ainda ressaltou que o projeto de lei “aborda somente diretrizes e questões mais amplas e gerais e deixa o detalhamento das normas de autorização e requisitos de empresas a cargo do futuro ato regulamentador do Poder Executivo.”

Críticas

Já para Marcelo Godke, advogado especialista em direito empresarial, societário e mercado de capitais, esse ponto estabelecido pelo senador enfraquece o texto. “Não dá para dizer que essa lei está regulando. O que ela está fazendo é simplesmente dando poder ao Banco Central do Brasil, com base naquilo que o Conselho Monetário Nacional determinar, de baixar alguns normativos a respeito disso. A gente precisa saber se o poder que vai ser dado é suficiente para criar regras. Então, não está nem um pouco claro”, opina.

Para o advogado, um caminho possível para o problema seria criar uma regulamentação das exchanges, plataformas que oferecem compra, venda e troca de criptoativos. “Então, minha preocupação não é regular o criptoativo, mas regular quem trabalha com esses criptoativos, quem oferece, quem vende, quem vai custodiar. Essa é a minha grande preocupação, porque as fraudes estão acontecendo aí.”

Demais países

O senador Flávio Arns avalia que o Poder Executivo deve criar normatizações que tenham como referência as práticas da regulação exercidas por outros países e cita como exemplos os Estados Unidos, Japão e Austrália. Na última quarta-feira (9), por exemplo, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou uma ordem para que o governo estude a criação de um dólar digital pelo Banco Central e outras questões envolvendo criptomoedas.

Por outro lado, há países que foram no caminho oposto. O Banco Central da China decidiu, no ano passado, que todas as transações financeiras com criptomoedas são ilegais. A proibição também ocorre no Egito e Catar.

Curiosidades

As novidades que envolvem o universo das criptomoedas também trazem algumas curiosidades sobre o tema. Um morador dos Estados Unidos ficou sem acesso à carteira digital de bitcoin por ter perdido a senha e não consegue sacar um valor correspondente a mais de R$ 1 bilhão, em conversão direta. Em 2011, ele recebeu 7.002 criptomoedas de um fanático por bitcoins após criar um relatório denominado O que é bitcoin?. No mesmo ano, ele perdeu a chave digital para acessar a carteira online.

Outro caso bem singular está nos esportes. Clubes de futebol lançaram as fan tokens, que são moedas digitais criadas para uso dos torcedores dos times. Ao comprá-las, eles têm benefícios como produtos e serviços exclusivos. Alguns chegam a permitir votação em decisões internas, e os clubes definem o valor inicial e a data de lançamento. O PSG, por exemplo, anunciou que usou a moeda para pagar custos da contratação de Lionel Messi.