Logo R7.com
Logo do PlayPlus
R7 Brasília
Publicidade

Fachin envia ao plenário do STF ação contra proibição das ‘saidinhas’ de presos

Congresso Nacional derrubou benefício de saídas temporárias de presos em datas comemorativas

Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em BrasíliaOpens in new window

O ministro do STF Edson Fachin (Fellipe Sampaio /SCO/STF - 29.4.2024)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin enviou ao plenário da Corte as ações que questionam a norma aprovada pelo Congresso Nacional que alterou a Lei de Execução Penal para proibir as saídas temporárias de presos, popularmente chamadas de “saidinhas”.

Leia Mais

Segundo Fachin, “a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”, e por isso deve ser julgada por todos os ministros do Supremo.

Em sua decisão, o ministro solicitou, ainda, a manifestação e eventuais relatórios e informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no prazo de dez dias.

Em seguida, a Presidência da República e o Congresso Nacional terão dez dias para prestar informações. Posteriormente, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) devem se manifestar no prazo de cinco dias.

Publicidade

Ações no STF

Há duas ações sobre o tema no STF. Em uma, a Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade.

A instituição aponta, ainda, que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.

Publicidade

Em outra ação, o Conselho da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede que a Corte suspenda a nova norma para que presos em regime semiaberto, que não cometeram crimes hediondos com resultado morte, com bom comportamento tenham direito ao benefício da saída temporária para visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante com a determinação de utilização da tornozeleira eletrônica.

Congresso derrubou veto de Lula

Em maio, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta que restringe as saídas temporárias de presos. A derrubada do veto já era esperada pela base governista, isso porque o projeto de lei foi aprovado com amplo apoio dos parlamentares nas duas Casas.

A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. A saidinha valia para datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.

Últimas

Utilizamos cookies e tecnologia para aprimorar sua experiência de navegação de acordo com oAviso de Privacidade.