Dino sugere que TCU fiscalize aplicação dos recursos das emendas parlamentares

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sugeriu nesta quarta-feira (30) quatro pontos ao projeto de lei complementar que visa regulamentar e aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A sugestões foram entregues ao relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que encontrou-se com o magistrado nesta tarde.

O projeto foi protocolado pelo parlamentar na sexta-feira (25). O texto foi elaborado em conjunto com o Parlamento, o Executivo e o STF.

No momento, o empenho das emendas parlamentares impositivas (de pagamento obrigatório) está suspenso devido a uma decisão do Supremo. A expectativa é que o projeto de lei seja votado rapidamente no Congresso.

Como o texto já está em tramitação, Coronel destacou que não vê problemas que as sugestões de Dino sejam inseridas na proposta por meio de emendas ou que algum parlamentar protocole outro projeto com tal finalidade. Confira as sugestões de Dino ao projeto:

• Destinar recursos das emendas de bancada apenas para o próprio estado: garantir que os valores das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais sejam aplicados exclusivamente no estado que a bancada representa, a menos que sejam para projetos de interesse nacional ou regional;
• Impedir a destinação fragmentada das emendas de bancada: manter o foco nos projetos estruturantes;
• Fiscalização das emendas pelo TCU (Tribunal de Contas da União): estabelecer que o TCU seja o órgão responsável por julgar, quando necessário, a boa aplicação dos recursos das emendas parlamentares, já que se tratam de verbas federais;
• Unificar plataformas de divulgação de dados orçamentários: consolidar todas as informações sobre o orçamento (incluindo os dados sobre emendas) em uma única plataforma digital, facilitando o acesso e a compreensão dos dados pelos cidadãos.

Entenda o projeto das emendas

O projeto (PLP 172/2024) estabelece regras para a alocação de recursos, com foco em transparência e rastreabilidade, especialmente para municípios pequenos e médios. Também é proposta uma medida para assegurar que a alocação dos recursos siga as regras de gastos estabelecidas pelo arcabouço fiscal, que são as normas projetadas para orientar a política fiscal e evitar o descontrole das contas públicas.

A proposta se concentra apenas nas emendas parlamentares de 2025 em diante. De acordo com Coronel, é provável que seja feito um acordo entre o Congresso e o Supremo para tratar das emendas parlamentares referentes a 2024. Ao suspender o empenho das emendas parlamentares, Dino solicitou que o Congresso divulgasse os nomes dos parlamentares que transferiram recursos por meio do chamado “orçamento secreto”.

As emendas são divididas em três tipos: individuais, que podem ser propostas por um único parlamentar; coletivas, que são apresentadas por grupos de parlamentares de um estado ou do Distrito Federal; e de comissão, que vêm das comissões permanentes do Congresso. Todas devem seguir princípios como legalidade, equidade, transparência, eficiência e impessoalidade.

A proposta prevê que as transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, devem ser prioritariamente destinadas ao término de obras inacabadas. Atualmente, essas emendas parlamentares, que são as mais controversas entre as impositivas, possibilitam a transferência direta de recursos públicos dos parlamentares para os municípios. Essa questão tem gerado um impasse entre os Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com o projeto de lei, os parlamentares que apresentarem essas emendas devem especificar claramente o objetivo e o valor das transferências, além de indicar qual ente federativo será beneficiado. Além disso, o estado ou município que receberá os recursos deve fornecer informações detalhadas sobre a agência e a conta-corrente em que os recursos serão depositados.

O projeto também prevê que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas devem ser disponibilizados no Portal da Transparência ou em uma plataforma semelhante, garantindo que o público tenha acesso fácil a essas informações. Além disso, fica sendo obrigatório o monitoramento contínuo da execução das emendas, com relatórios periódicos sobre resultados e cumprimento de metas, que devem ser divulgados à sociedade.