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GDF regulamenta lei sobre estacionamentos rotativos no DF

Caberá à Secretaria de Mobilidade estipular prazo para a instalação de equipamentos e realização das obras necessárias

Brasília|Carlos Eduardo Bafutto, do R7, em Brasília

Placa de estacionamento rotativo em Belo Horizonte (MG)
Placa de estacionamento rotativo em Belo Horizonte (MG) Placa de estacionamento rotativo em Belo Horizonte (MG)

O Governo do Distrito Federal (GDF) divulgou, nesta terça-feira (22), a regulamentação do serviço de estacionamento rotativo pago no DF. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do DF (DODF), caberá à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SEMOB) os procedimentos para a concessão, mediante licitação, de exploração do serviço.

Quando o sistema começar a funcionar, os condutores deverão pagar uma taxa – a ser estipulada – para utilizar, por período pré-definido, os estacionamentos públicos no DF.

Os veículos estacionados sem o pagamento da taxa, ou com o tempo vencido, serão notificados pelos agentes de fiscalização da concessionária e terão o prazo de cinco dias úteis, contados a partir do horário da notificação, para a regularização por meio da tarifa de pós-utilização. 

O decreto determina que as isenções de pagamento das tarifas serão regulamentadas em norma específica seguindo as legislações vigentes, em especial o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa norma deverá estabelecer ainda os critérios para isenções nas áreas residenciais.

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O texto determina, também, que a concessionária contratará, prioritariamente, as pessoas que já estão prestando continuamente o serviço de guarda de veículos nas áreas públicas destinadas ao estacionamento. Com isso, caberá à concessionária garantir a esses trabalhadores, todos os direitos trabalhistas.

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A SEMOB também será responsável por fiscalizar a prestação do serviço pela concessionária. A administração pública e a concessionária não serão responsáveis por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento.

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A secretaria vai definir ainda o prazo para início da exploração dos serviços, bem como o fornecimento e instalação de equipamentos e realização das obras necessárias. Além disso, a pasta vai estipular os critérios, a periodicidade e os índices a serem aplicados no reajuste de preços cobrados pela concessionária que vencer a licitação. 

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