O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou nesta terça-feira (23) que a proposta da regulamentação da reforma tributária foi fechada durante uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o chefe do Executivo, o projeto que será apresentado está de acordo com o governo, mas também admitiu que o texto pode sofrer alterações quando chegar na Câmara dos Deputados. “O que seria ideal, do ponto de vista dos interesses da Fazenda, que já trabalhou na aprovação do projeto principal, é que você tivesse o mesmo relator”, ressaltou Lula. A reforma tributária foi aprovada pelos parlamentares no final de 2023, e o relator da matéria na Câmara foi o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
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Ainda segundo Lula, o parlamentar que já ocupou a relatoria já estaria familiarizado com o tema, já que participou das discussões no Legislativo. “Longe de mim querer indicar um relator para cuidar da polícia tributária, é o papel do presidente da Câmara e dos deputados. Eu só gostaria que as pessoas considerassem isso, é que quem já foi relator do projeto principal está muito familiarizado, já fez negociação, já conversou com os outros partidos políticos, já conversou com as lideranças, e poderia facilitar a tramitação da regulamentação.”
“Isso é um problema do presidente Arthur Lira (PP-AL), não é um problema meu nesse instante. Eu sei que é um desejo do governo de que seja o mesmo [relator]. Mas entre o desejo e acontecer, depende muito do que acontecer no debate dos partidos políticos
Relembre
A proposta foi aprovada na Câmara após mais de 30 anos de discussão no Parlamento, e cria um Imposto de Valor Agregado (IVA), que evita que os impostos sejam tributados várias vezes ao longo da cadeia de produção. A promulgação ocorrerá em uma sessão solene, com a presença de deputados e senadores.
O Congresso optou pelo IVA dual, ou seja, o imposto será dividido em duas partes: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal); e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os impostos federais PIS/Pasep, Cofins e IPI. Além disso, também será criado o Imposto Seletivo (IS), que terá cobrança federal e que visa desestimular a comercialização de produtos e serviços que prejudicam a saúde e o meio ambiente.
As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033, no entanto, o governo calcula que a alíquota deva ficar entre 25% e 27,5%. Se esse cenário se confirmar, o Brasil terá uma das maiores alíquotas do imposto de valor agregado do mundo. Atualmente, a média das alíquotas praticadas por países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 19,2%.
Veja os principais pontos da reforma tributária:
Cesta básica: o texto prevê a criação de uma cesta básica nacional de alimentos que serão isentos de impostos. Os produtos ainda serão definidos por lei complementar, mas a lista poderá conter itens típicos de cada região. A Câmara decidiu eliminar a regra criada no Senado que estabelecia uma cesta básica estendida, que contemplaria, por exemplo, produtos de higiene pessoal e de limpeza, que teria desconto de 60% nos impostos;
Cashback: a proposta também cria um cashback (“dinheiro de volta”, em tradução do inglês), que é uma espécie de crédito adquirido no ato do consumo. Com isso, uma parte do valor será devolvida, ou com o dinheiro em conta, ou na forma de desconto na compra de outro produto;
“Imposto do Pecado”: pela proposta aprovada no Congresso, será criado um Imposto Seletivo, chamado de “Imposto do Pecado”, com alíquota de 1% sobre produtos com impacto à saúde ou ao meio ambiente, como, por exemplo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e agrotóxicos.
Durante o debate na Câmara, ficou suprimido do texto o Imposto Seletivo sobre a fabricação, a comercialização e a importação de armas de fogo e munições. O Senado havia incluído essa possibilidade, mas os deputados rejeitaram a proposta;
Zona Franca de Manaus: a área industrial terá a competitividade preservada com a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) específico para a região. Na discussão no Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a incluir a possibilidade da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a Zona Franca, mas a possibilidade sofreu resistência na Câmara.