O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou, nesta segunda-feira (18), com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a constitucionalidade de leis estaduais e municipais que facilitaram o acesso da população a armas de fogo. Os documentos são assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
As petições dizem respeito a legislações de sete estados e um município — Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Roraima e Sergipe, além de Muriaé (MG). A maioria das leis questionadas é de 2022, com um texto de 2023 e um de 2018 — e há também uma norma de 1994 (veja detalhes abaixo).
Lula e Messias alegam que os entes só poderiam tratar do assunto se houvesse uma lei federal complementar que autorizasse a regulação, o que não é o caso. O R7 entrou em contato com os governos estaduais e municipal.
O Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral, informou que não comenta ações judiciais e, quando provocado, se manifesta nos autos do processo. A Procuradoria-Geral de Roraima afirmou que ainda não foi notificada sobre a ação e que se manifestará após ser intimada oficialmente.
A Procuradoria-Geral do Espírio Santo respondeu que ainda não foi oficialmente intimada. O procurador-geral do município de Muriaé (MG), Eduardo Marge, escreveu, em nota, que o ente "ainda não foi citado para responder aos termos da ação. Tão logo o município seja citado, nos colocamos à disposição para manifestarmos sobre o assunto. Por fim, informamos que referida lei foi sancionada pelo prefeito anterior". Os outros estados citados não tinham retornado os questionamentos até a última atualização desta reportagem.
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"Não há autorização constitucional para que os entes estabeleçam, como foi feito pelas leis questionadas, requisitos para a concessão do porte de arma de fogo, bem como sobre as atividades e circunstâncias que, pelo risco que apresentam, admitem excepcionalmente o porte de arma", destaca o governo federal.
As petições do Executivo federal também apontam para a interferência das legislações locais no trabalho da PF. "As leis estaduais que versam sobre o reconhecimento prévio do risco de determinadas atividades buscam, na realidade, suprimir indevidamente a competência da Polícia Federal para averiguar a comprovação, pelo interessado, da efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido", diz a nota da AGU.
Para a instituição, as normas em questão "instituem presunção absoluta com base em suposto risco e ameaça à integridade física de algumas categorias" e "criam um fator desarrazoado que amplia indevidamente o acesso a armas de fogo".
A facilidade de obtenção dos armamentos, conforme argumenta a AGU, precisa ser confrontada com "valores constitucionais como os de proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente — conforme estabelecido pela jurisprudência do próprio STF". Segundo a Advocacia-Geral da União, o Supremo já reconheceu, em outros casos, a inconstitucionalidade de leis estaduais semelhantes.
Legislação questionada
Lei nº 5.892/2022 — Mato Grosso do Sul: dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas.
Lei nº 9.011/2022 — Sergipe: dispõe sobre o risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, "caput" e inciso IX, da lei (federal) nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Lei nº 21.361/2023 — Paraná: reconhece, no estado do Paraná, a atividade de colecionadores, atiradores e caçadores como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Lei nº 8.655/2022 — Alagoas: dispõe acerca de regras atinentes aos atiradores desportivos, caçadores, colecionadores e armeiros no âmbito do estado de Alagoas.
Art. 55, II da lei complementar nº 55/1994 — Espírito Santo: assegura aos membros da Defensoria Pública do estado o direito a porte de arma de fogo.
Art. 126, § 3º da Constituição do Estado, incluído pela emenda constitucional nº 117, de 25 de outubro de 2022 — Espírito Santo: assegura aos integrantes da Polícia Científica o porte de arma de fogo, em todo o estado, observado o disposto em legislação própria.
Lei nº 11.688/2022 — Espírito Santo: reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo aos profissionais vigilantes e/ou seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas no estado do Espírito Santo.
Lei nº 6.329/2022 — Município de Muriaé (MG): reconhece o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e caçador, integrantes de entidades de desporto.
Lei nº 23.049/2018 — Minas Gerais: dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo agente de segurança socioeducativo.
Lei nº 1.670/2022 — Roraima: dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída.